TJSP. Apelação. Ação Revisional de Taxa Anual de Juros c/c restituição de Valores. Sentença de parcia procedência. Insurgência das partes. Cerceamento de defesa não configurado - Manifesta abusividade das taxas previstas nas avenças firmadas entre os litigantes. Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais, conforme REsp. Acórdão/STJ, julgado em 22/10/2008, de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos. Aplicação da média de mercado vigente à época da contratação, conforme índice divulgado pelo Banco Central, com repetição do montante em excesso, como determinada pelo Juízo de origem. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido
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