DOC. 590.9265.5242.8764

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Revisional de contrato. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Juros remuneratórios. Abusividade configurada no confronto com a taxa média divulgada pelo BACen para a mesma operação, no mesmo período. Substituição pela taxa média, determinada na sentença, acertada Devolução dos valores pagos a maior. Dobrada. Tema 929 STJ. Expressamente autorizada a compensação com eventual crédito em favor da requerida. Caráter dúplice da ação que dispensa reconvenção ou pedido contraposto. Recurso provido em parte

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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