DOC. 876.1689.9850.9959

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da demandante. TAXA DE JUROS. Alegação de abusividade. Cabimento. Taxa de juros que excede em muito o dobro da média divulgada pelo BACEN. Devida a redução de acordo com o limite médio praticado mercado (Tema Repetitivo 234, STJ), o recalculo das parcelas, com reflexo no custo efetivo total, e a restituição em dobro de valores. TARIFAS CONTRATUAIS. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade das tarifas. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registro de contrato, cadastro, avaliação do veículo e seguro prestamista. Apelação parcialmente provida.

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