DOC. 741.2005.2270.3815

TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Devolução em dobro a partir de 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929J). Recurso da ré improvido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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