DOC. 196.6163.2007.6000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trabalho em plantão de galeria. Remição. Indispensável a supervisão do órgão de execução penal. Jurisprudência firmada. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão agravada deixou claro e bem firmada a posição da Jurisprudência desta Corte de que é indispensável a supervisão do órgão de execução quanto às atividades desenvolvidas em «plantão de galeria», para que haja a remição pelo trabalho, não valendo como prova idônea os atestados confeccionados pelo diretor do presídio.

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