DOC. 922.6238.1971.4458

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de adimplemento contratual cumulada com pedido de exibição de documentos. Liquidação de sentença. Contrato de participação financeira. Planta Comunitária de Telefonia - PCT. Decisão que homologou o laudo pericial e considerou como correto o valor apurado com base na data da integralização («Cenário A»). Súmula 371 do C. STJ. Insurgência dos Exequentes. Desacolhimento. Laudo pericial que apontou dois cenários, um dos quais («Cenário B»), não está em consonância com o título executivo, o qual pretendem os Agravantes adotar. Alteração que implicaria em violação à coisa julgada, vedado pelo CPC, art. 507. Decisão mantida. Recurso não provido.

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