TJSP. Agravo Interno em Recurso Extraordinário - Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT - Instituída pela Lei Complementar Estadual de 1.020, de 23 de outubro de 2007, com o propósito de remunerar os Delegados de Polícia que respondam cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil - Necessidade da análise da legislação Ementa: Agravo Interno em Recurso Extraordinário - Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT - Instituída pela Lei Complementar Estadual de 1.020, de 23 de outubro de 2007, com o propósito de remunerar os Delegados de Polícia que respondam cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil - Necessidade da análise da legislação local, o que é vedado pela Súmula 280 - Cumulação de cargos admitida impõe a consideração independente das remunerações para fins de teto constitucional, nos termos do Tema de repercussão geral 377 - Decisão recorrida motivada - Recurso não provido.
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