DOC. 147.8644.3004.0700

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação a direito autoral. Perícia por amostragem e em elementos externos. Validade. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não existência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas a busca pelo rejulgamento da matéria.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).