DOC. 145.6064.2002.1200

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Agravo regimental. Violação de direito autoral. Venda de cd's e dvd's «piratas». Pleito de absolvição por ausência de materialidade. Via eleita inadequada. Reexame de provas.

«1. O 'habeas corpus' não é o meio adequado para postular a absolvição, porque esta não prescinde do reexame de matéria de prova, o que é vedado nesta via.

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