DOC. 182.2852.5170.1704

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Legitimidade passiva. Utilização de garrafões que ostentam a marca da autora. Configurada concorrência parasitária. Não é dado à apelada comercializar produto com marca de terceiro nem a ela vincular seus sinais distintivos sem prévia autorização. A venda de produto em embalagem com marca de terceiro em alto relevo é capaz de acarretar confusão ao consumidor. Indenização por dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência.

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