DOC. 717.8442.0030.2834

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

Improcedência da ação. Apelo da parte autora. Inexigibilidade do débito reconhecida. DANO MORAL. Afastamento. Dano moral não configurado na hipótese, ante a existência de anotação preexistente e não excluído. Ausência de comprovação de discussão judicial do apontamento anterior. Orientação da súmula 385, do Colendo STJ. Mero aborrecimento. Multa por litigância de má-fé afastada. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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