DOC. 299.7558.5618.7505

TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Caracterização. Requisitos presentes. Alteração do montante da condenação. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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