TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. GEOLOCALIZAÇÃO DISTANTE DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR REDUZIDO. DEVERÁ HAVER COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS E DÉBITOS DEVIDOS ENTRE AS PARTES. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I.
Caso em Exame
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