TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -
Prova da regular celebração de contrato de empréstimo consignado, por meio da portabilidade de crédito - Hipótese em que o réu não comprovou a ausência de margem consignável disponível da autora - Falha da instituição financeira que culminou com a ausência dos descontos das prestações na folha de pagamento da requerente - Inscrição indevida do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil - Dano moral configurado - O SCR é banco de dados que possui caráter restritivo, de modo que a manutenção indevida da inscrição afeta a oferta de crédito à autora - Dano «in re ipsa» - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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