DOC. 210.4060.4152.3205

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Plano de saúde. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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