DOC. 110.2921.6464.8844

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. COMPENSAÇÃO. Autorização revogada, ante não comprovação do crédito em conta da autora. Documentos trazidos aos autos que se referem a outra parte. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. Não ocorrência. Existência de restrição preexistente. Entendimento consolidado pelo Colendo STJ em sede do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Inteligência da Súmula 385/STJ. VERBA HONORÁRIA. Arbitramento dentro dos parâmetros legais. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida

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