Conflito Positivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.2043.2000.0200

451 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Adjudicação do bem, na justiça trabalhista, depois de deferido o pedido de processamento da recuperação judicial. Desfazimento do ato. Competência do juízo universal.

«1 - A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que, decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções contra o devedor não podem prosseguir, ainda que exista prévia penhora. Na hipótese de adjudicação posterior levada a efeito em juízo diverso, o ato deve ser desfeito, em razão da competência do juízo universal e da observância do princípio da preservação da empresa. 2 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior,... ()

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Doc. 195.2420.6000.0500

452 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Garantia hipotecária. Empresários individuais em recuperação. Competência do juízo da recuperação. Atos expropriatórios

«1 - A controvérsia gira em torno de definir o juízo competente para promover os atos expropriatórios decorrentes de garantia hipotecária prestada por empresário individual em recuperação judicial em contrato de adiantamento de câmbio. 2 - O empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresária em seu próprio nome, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos da atividade. 3 - O adiantamento de contrato de câmbio não se submete à recuperação jud... ()

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Doc. 250.6020.1901.6561

453 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Competência do juízo universal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a competência do Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza (CE) para deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre valores vinculados a contrato administrativo da recuperanda, atingidos por decisão do Juízo da 11ª Vara do Trabalho da mesma comarca. 2 - O conflito de competência foi suscitado por empresa em recuperação judicial, alegando que a ... ()

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Doc. 210.9270.9880.0901

454 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Crime ambiental. Comércio ilegal de madeira. Inserção irregular de dados no sistema sisflora. Interesse da união configurado. Competência da Justiça Federal. Conexão. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da , VI e VII, a proteção do meio ambiente é da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2 - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, «a hipótese que atrairia a competência da Justiça Federal restringe-se àquelas situações em que os crimes ambientais são cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas (ex vi da , IV)» - CC 141.822/PR/ST... ()

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Doc. 204.6471.1000.0000

455 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Hipóteses do CPC/1973, art. 115, I, II e III (CPC/2015, art. 66, I, II e III) não configuradas. Ausência de manifestação dos dois juízos em uma mesma demanda. Ausência de conflito positivo ou negativo de competência. Não conhecimento do conflito. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.

«I - Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão, publicada na vigência do CPC/1973, que julgara o Conflito de Competência, suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Cariús/CE, em face do Juízo do Trabalho da Vara de Iguatu/CE, ora suscitado, em Ação Ordinária Trabalhista proposta contra o Município de Cariús/CE, objetivando o pagamento de verbas decorrentes de vínculo de trabalho decorrente de contratação temporária, existente entre o autor e o... ()

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Doc. 196.4483.8000.1800

456 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Ação declaratória de nulidade contratual. Conexão. Cédula de crédito bancário com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel. Relação obrigacional. Foro de eleição. Validade.

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Doc. 180.9323.3000.2700

457 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Competência do juízo universal para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Cautelar de arresto. Discussão acerca da propriedade do bem. Definição por juízo diverso. Precedentes.

«1 - Havendo definição por meio de sentença arbitral de que a propriedade do bem arrestado pertence à empresa recuperanda, resta verificada a hipótese de configuração do conflito de competência por haver dois juízes distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam ... ()

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Doc. 197.5513.3000.8000

458 - STJ. Conflito Positivo de Competência. Contrato de franquia. Conexão. Cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 219. CPC/2015, art. 240. CPC/2015, art. 63.

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Doc. 173.0595.8000.1500

459 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Ação de busca e apreensão. Bem móvel. Alienação fiduciária. Atividade empresarial. Essencialidade do bem. Aferição. Competência do juízo universal.

«1. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no , § 3º, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo qu... ()

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Doc. 221.2060.9286.9874

460 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em conflito de competência instaurado contra o juízo da 24ª Vara federal cível de São Paulo. SJ/SP e o juízo da 3ª Vara federal de recife. SJ/PE. Superveniente declínio de competência do primeiro suscitado em favor do segundo. Inexistência de conflito.

1 - Segundo inteligência do , para que se configure conflito positivo de competência, é necessário que haja manifestação de duas autoridades judiciárias, de diferentes esferas, declarando sua competência para processamento e julgamento da lide. 2 - Caso concreto em que, diante do superveniente declínio de competência do Juízo da 24ª Vara Federal Cível de São Paulo - SJ/SP em favor do Juízo da 3ª Vara Federal de Recife - SJ/PE, inexiste conflito de competência ... ()

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Doc. 190.2041.9000.0800

461 - STJ. Embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recebidos como agravo interno. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição de bens integrantes do patrimônio da recuperanda pelo juízo incompetente. Perda de objeto. Valores transferidos ao juízo recuperacional. Conflito prejudicado pela estabilização da tutela antecipada. Agravo interno desprovido.

«1 - Opostos embargos de declaração com intuito exclusivo de revisão do julgamento monocrático, é cabível seu recebimento como agravo interno, nos termos do , § 3º. 2 - Na nova sistemática, do CPC/2015, é possível a estabilização das decisões liminares satisfativas, conforme e 3 - No caso dos autos, após o deferimento de liminar no presente conflito, o Juízo apontado como incompetente prestou informações, esclare... ()

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Doc. 123.2534.1000.1000

462 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista. Sucessão empresarial. Passivo trabalhista da anterior concessionária. Serviço de trens urbanos no Estado do Rio de Janeiro. Reconhecimento de sucessão trabalhista pela Justiça do Trabalho. Ação declaratória de inexistência de sucessão na Justiça Estadual Comum. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação do contrato de concessão pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

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Doc. 141.6054.3000.0800

463 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.

«1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua tran... ()

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Doc. 160.4021.8000.0600

464 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.

«1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua tran... ()

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Doc. 157.2922.5000.0000

465 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.

«1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua tran... ()

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Doc. 140.4045.7000.2500

466 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.

«1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua tran... ()

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Doc. 140.4045.7000.2600

467 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.

«1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua t... ()

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Doc. 140.4045.7000.2700

468 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.

«1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua tran... ()

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Doc. 140.4045.7000.2800

469 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.

«1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua tran... ()

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Doc. 141.1724.1000.5500

470 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.

«1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua tran... ()

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Doc. 150.6875.2000.2700

471 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.

«1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua tran... ()

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Doc. 150.6875.2000.2000

472 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.

«1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua tran... ()

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Doc. 157.9580.2000.1700

473 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.

«1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua tran... ()

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Doc. 154.0653.8000.2600

474 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.

«1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua tran... ()

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Doc. 154.0653.8000.2700

475 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.

«1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua tran... ()

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Doc. 151.8072.5000.8300

476 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.

«1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua tran... ()

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Doc. 151.8072.5000.8500

477 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.

«1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua tran... ()

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Doc. 151.8072.5000.8600

478 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.

«1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua tran... ()

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Doc. 155.4151.9000.4600

479 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.

«1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua tran... ()

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Doc. 140.9071.4000.1800

480 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.

«1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua tran... ()

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Doc. 148.7521.5000.2600

481 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.

«1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua tran... ()

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Doc. 148.7521.5000.2800

482 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.

«1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua tran... ()

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Doc. 166.3013.8000.0700

483 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.

«1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua tran... ()

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Doc. 145.8423.6000.5400

484 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, devem ser obstados os atos judiciais que reduzam o patrimôni... ()

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Doc. 154.0775.0000.5700

485 - STJ. Conflito positivo de competência. Ação ordinária. Restituição do imposto de renda. CF/88, art. 114, VIII. Inaplicabilidade. Competência da justiça federal. CF/88, art. 109, I.

«I - A questão em debate não se amolda à previsão contida no , VIII/88, alterada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, a qual trata da «execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir». II - In casu, o autor requer a restituição de valor recolhido indevidamente, a título de imposto de renda, sobre verbas indenizatórias, contra a União, quand... ()

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Doc. 147.8635.1001.1500

486 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. 1. Recuperação judicial. Deferimento. Execução fiscal. Constrição patrimonial. Competência. Juízo universal. 2. Reserva de plenário. Violação. Inexistência. 3. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 97.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. 2. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário ( e Súmula Vinculante 10/STF), pois a decisão agr... ()

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Doc. 147.8635.1001.1400

487 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. 1. Recuperação judicial. Deferimento. Execução fiscal. Constrição patrimonial. Competência. Juízo universal. 2. Reserva de plenário. Violação. Inexistência. 3. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 27.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. 2. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário ( e Súmula Vinculante 10/STF), pois a decisão agr... ()

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Doc. 138.7560.4000.3400

488 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Agravo regimental. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão (CPC, art. 535) ou erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Incompatibilidade. Natureza integrativa do recurso. Matéria constitucional. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos declaratórios são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do , ou ainda erro material no julgado. 2. O reexame de matéria já decidida, com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao julgado, é incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios. 3. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria da competência da Suprema ... ()

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Doc. 137.0451.3000.0400

489 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Sociedade de fato para aquisição de imóvel. Ação de consignação em pagamento. Conexão com ação de resolução cumulada com retificação do registro imobiliário. Registro público. Competência territorial absoluta. Reunião dos processos no foro da situação do imóvel. CPC/1973, arts. 95, 103, 105, 115, III e 890.

«1. A ação de resolução de contrato, cumulada com modificação do registro imobiliário, tem natureza real, pois contém pedido afeto ao próprio direito de propriedade, atraindo a regra de competência absoluta do 2. A conexão entre ações que possuem a mesma causa de pedir recomenda a reunião dos respectivos processos a fim de que a lide seja decidida uniformemente (). 3. Conflito conhecido para declarar competente o foro do Juízo onde situado o imóve... ()

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Doc. 201.5680.9000.4900

490 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Crédito extraconcursal. 1. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento. Não aplicação. 2. Alteração de contexto legal. Incidência da Lei 13.043/2014. Irrelevância para o presente julgamento. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A suspensão de recursos prevista no , II, destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2 - Não se discute, no presente conflito de competência, o cumprimento ou descumprimento dos requisitos para concessão e homologação da recuperação judicial, que se encontra em regular processamento, de modo que a alteração legisl... ()

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Doc. 170.2125.7000.1500

491 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízos cível e falimentar. Competência do juízo universal.

«1. A execução individual de ação indenizatória e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, ... ()

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Doc. 152.1951.5000.1100

492 - STJ. Conflito positivo de competência. Falência. Juízos cível comum e falimentar. Ação de usucapião. Perda patrimonial imediata. Bem imóvel arrecadado pela massa falida.

«1. O eventual acolhimento do pedido na ação de usucapião acarreta perda patrimonial imediata, ou seja, perda da propriedade do imóvel, gerando enorme prejuízo para os credores da massa falida. Assim, deve-se reconhecer a competência do juízo universal da falência para apreciar demandas dessa natureza. 2. «A arrecadação é ato de apreensão judicial executiva que visa à guarda e conservação dos bens do falido para futura alienação, em benefício dos credores. Sendo assim, nad... ()

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Doc. 181.6274.0000.5300

493 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo cível e juízo arbitral. Possibilidade. Consórcio. Recuperação judicial da consorciada. Créditos. Inclusão. Plano. Competência do juízo da recuperação.

«1 - A controvérsia dos autos gira em torno de definir se atos constritivos e expropriatórios dirigidos contra consórcio de empresas atingem também o patrimônio de sociedade consorciada em recuperação judicial e, nessa hipótese, definir a competência para a realização de referidos atos. 2 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível, diante da conclusão de que a atividade arbitral tem natureza jurisdicional, que exista conflito de competência entre Ju... ()

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Doc. 143.6163.5000.0700

494 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça militar e justiça comum. Crime doloso contra a vida. Militar em serviço. Vítima civil. Competência do tribunal do Júri. Precedentes.

«1. O , parágrafo único, Militar, com redação dada pela Lei 9.299/1996, determina que as condutas dolosas contra a vida praticadas por militares, em tempo de paz, são de competência da justiça comum. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como deste Superior Tribunal de Justiça, em que pesem posições doutrinárias divergentes, firmou-se pela constitucionalidade do disposto no parágrafo único do , atribuindo ao Tribunal do Júri a competênc... ()

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Doc. 140.4045.7000.2300

495 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito positivo de competência suscitado por empresa em recuperação judicial. Arrematante da unidade produtiva da varig logística s/a em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.

«1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig Logística S/A. 3. Competência do Juízo da Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP, para o prosseguimentos das execuções tra... ()

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Doc. 142.9403.4000.7400

496 - STJ. Processual civil. Agravo no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo do trabalho.

«1- O conflito positivo de competência exige, para sua caracterização, manifestação expressa dos dois juízos considerando-se competentes para processar e julgar a mesma demanda. 2- Agravo não provido.»

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Doc. 150.4253.5001.1900

497 - STJ. Embargos de declaração no conflito positivo de competência. Primeira e terceira turmas desta corte. Demanda sobre a validade ou não de assembleia societária. Lide de natureza de direito privado. Competência da terceira turma. Vícios inexistentes. Recursos rejeitados.

«1. De acordo com o os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, sendo certo que a contradição que enseja os aclaratórios é aquela verificada entre a fundamentação do julgado e sua conclusão. 2. No caso, as supostas contradições apontadas por um dos embargante refletem, na verdade, seu inconformismo quanto ao conteúdo do decisum. 3. Definida a competência da Terceira Turma desta Corte, d... ()

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Doc. 250.6020.1647.9114

498 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução individual de crédito fundado em cédula de produto rural. Competência do juízo da recuperação para deliberar sobre a natureza do crédito, essencialidade dos bens e atos constritivos. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por Gestão Integrada de Recebíveis do Agronegócio S. A. contra a decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão que, ao julgar conflito positivo de competência, reconheceu a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (MT), responsável pelo processamento da recuperação judicial de Jurcelino Martins Duarte e de Aline de Melo Santana, para deliberar sobre a natureza do crédito, a ess... ()

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Doc. 122.7971.0000.3500

499 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 105, III, «d». CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«... Sr. Presidente, também peço vênia para aderir à divergência, aderindo às ponderações dos Ministros João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti. Tribunal Arbitral não é órgão do Poder Judiciário. A circunstância de suas decisões terem a força de dirimir conflitos entre as partes e as vincularem não torna o Tribunal Arbitral órgão do Poder Judiciário. As decisões arbitrais podem ser contrastadas perante o Judiciário no que diz respeito ao controle de legalidade do proce... ()

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Doc. 170.2754.0000.1500

500 - STJ. Conflito de competência positivo. Juízo arbitral e juízo estatal. Possibilidade, em tese, de configuração de conflito de competência. Entendimento sufragado pela Segunda Seção do STJ. Contrato de franquia, com cláusula compromissória arbitral. Juízo estatal que determina, no bojo de ação judicial, a exclusão/extinção de procedimento arbitral anteriormente instaurado para o deslinde de controvérsia advinda do mesmo contrato (envolvendo as mesmas partes signatárias, com discussão se houve ou não cessão de posição contratual de terceiro franqueado). Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo arbitral.

«1. De acordo com o atual posicionamento sufragado pela Segunda Seção desta Corte de Justiça, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão jurisdicional estatal, partindo-se, naturalmente, do pressuposto de que a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional. 1.1 O conflito positivo de competência afigura-se caracterizado, não apenas quando dois ou mais Juízos, de esferas diversas, declaram-se ... ()

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