STJ. Agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Crédito extraconcursal. 1. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento. Não aplicação. 2. Alteração de contexto legal. Incidência da Lei 13.043/2014. Irrelevância para o presente julgamento. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1.037, II, destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes.
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