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701 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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702 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juízo singular, ao prolatar a sentença condenatória, manteve a segregação cautelar do réu, ocasião em que apontou a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJPE. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. CP, art. 157, § 2º, II. Alegação de insuficiência de provas da autoria delitiva. Inocorrência. Acusado preso em flagrante na posse de cartão de visita pertencente à vítima. Ausência de oitiva judicial da ofendida. Livre convencimento do magistrado. Declarações prestadas pela vítima na fase inquisitória em consonância com os depoimentos dos policiais militares. Ausência de animosidade entre a ofendida e o acusado. Autoria delitiva devidamente comprovada. Recurso improvido.
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704 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Autoria. Concurso de pessoas. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de interesse recursal.
«1. A análise das questões trazidas pelo agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. 2. Inexiste, in casu, interesse recursal porque, ainda que viesse a ser acolhida a pretensão de redução da pena-base do recorrente ao mínimo legal, a reprimenda final e o regime que já lhe foram aplicados se manteriam inalterados, pois já estão no patamar mínimo possível para o delito pelo qual foi condenado. 3. Agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJSP. Pena. Regime. Roubo majorado. Deixando de se mostrar suficiente para coibir infração retratada nos autos regime prisional menos gravoso que o fechado, forçosa a aplicação deste, mormente efetuada a prática durante o período noturno, em concurso de pessoas, com emprego de ameaça, acarretando pânico e insegurança ao ofendido, situação evidenciando grande obstinação e audácia se revestindo de gravidade concreta não se podendo cogitar de baixa culpabilidade do agressor. Decisão reformada neste aspecto. Recurso ministerial provido.
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706 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Vício indicado no CPP, art. 619. Não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não foi demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. 2 - Não alcançado o conhecimento do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, não havia mesmo como serem conhecidas as matérias de fundo contidas no apelo nobre. 3 - Embargos de declaração que representam mera insatisfação do Embargante com o resultado do julgamento. 4 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO AS PARTES A ESSE RESPEITO - PENA CRITERIOSAMENTE DOSADA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - RÉUS DETENTORES DE PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE MERO ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À PENA - NEGADO PROVIMENTO
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708 - TJSP. Roubo mediante concurso de pessoas - Pedido de absolvição ou desclassificação - Acolhimento parcial- Prova segura a demonstrar a responsabilidade criminal do apelante - Ação presenciada por guardas metropolitanos - Réu detido imediatamente após o crime com a res furtiva e na companhia do inimputável - Condenação mantida - Ação que, no entanto, tipificou o crime de furto - Inexistência de grave ameaça ou violência à pessoa - Ação dos agentes empregada contra a coisa - Desclassificação para o crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Dosimetria - Pena restabelecida, diante da nova definição jurídica dos fatos - Réu primário e sem antecedentes - Regime aberto e restritiva de direitos suficientes - Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado
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709 - TJSP. Apelação. Furto qualificado por concurso de pessoas. Réus que efetuaram a subtração, em uma obra de trem de um consórcio da CPTM (Linha 13-Jade), de 1.635 metros de cabos de cobre 400mm, no valor de R$ 274.680,00, 1.350 metros de cabo de cobre 35mm, no valor de R$ 14.415,57, 1.150 metros de cabos de cobre 25mm, avaliados em R$ 9.125,60, e 765,69 metros de cabos de «cobre nu», no importe de R$ 57.425,96. Condenação dos réus. Insurgências ministerial e defensiva. Pleito ministerial de condenação dos acusados pela prática de crimes de roubo e associação criminosa. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares e civis ouvidos em juízo, além da confissão espontânea dos réus Klisman, Vagner, Elonilson e Ronaldo. Comprovação da qualificadora do concurso de pessoas. Todavia, a prova dos autos não foi suficiente para elucidar a autoria dos crimes de roubo e furto praticados em outras datas no mesmo local. Associação criminosa que não restou comprovada, estreme de dúvida, na espécie, diante da ausência de investigação mais criteriosa, a demonstrar, com segurança, o suposto vínculo estável e permanente existente entre os apelantes para a prática de crimes em geral. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Recursos ministerial e defensivo improvidos
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710 - TJRJ. Roubo. Condenação pelo delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Apelo defensivo objetivando a absolvição. Parcial provimento no recurso de apelação apenas para readequar o regime inicial de cumprimento da pena. Embargos infringentes objetivando a prevalência do voto vencido, que absolvia o apelante pela atipicidade da conduta. CP, art. 29 e CP, art. 157.
«1. Inexistência de prova segura de que o embargante agiu em comunhão de ações e desígnios com a pessoa que abordou a vítima. De toda sorte, as palavras proferidas pela outra pessoa não se adéquam à elementar grave ameaça, inerente ao tipo de roubo. 2. Ao ouvir as palavras «é um assalto, passa tudo», a vítima se limitou a declarar «é um assalto, o quê», continuando a andar, não se intimidando pela conduta do agente que se encontrava em companhia do embargante. 3. A prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo cometido com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Princípio da colegialidade não violado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Inversão na ordem de oitiva das testemunhas. Infringência ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 212, gera nulidade meramente relativa, sendo necessário, para seu re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - PENA DE 10 ANOS, 04 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 123 DIAS MULTA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A
decisão que manteve a prisão cautelar está devidamente fundamentada, pois presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão cautelar, em especial, para a garantia da ordem pública. 2) No caso em tela, a prisão se justifica, por garantia da ordem pública, já que os fatos narrados se revelam graves, tendo em vista que o paciente foi condenado pelo crime de roubo cometido mediante emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, e para evitar a reiteração criminosa, consideran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO E EM CUMPRIMENTO DE PENA À ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO- DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO CONCRETAMENTE EVIDECIADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE. 01.
Conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte do país, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a presença cumulativa de quatro vetores: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 02. Não verificada a insignificância econômica do prejuízo gerado pela ação delituosa do agente, tratando-se de acusado rei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJRJ. ECA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO SOCIOEDUCATIVA E APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO QUE PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE REVELA MAIS ADEQUADA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação do adolescente, pugnando, em síntese: i) a desclassificação da conduta para ato infracional ao crime de furto simples, alegando não ter sido comprovado o liame subjetivo entre o adolescente e o segundo agente; ii) o abrandamento da medida socioeducativa aplicada para liberdade assistida ou, ao menos, semiliberdade, pelos seguintes fundamentos: a) se tratar de ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça; b) pelo fato de o representado ter contribuído com a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJSP. Roubos majorados (concurso de pessoas) em continuidade delitiva e Tentativa de Homicídio - Materialidade e autoria demonstradas a priori - Conjunto probatório satisfatório em uma análise preliminar - Anulação da sentença - Incompetência absoluta do juízo - Conduta que indica a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, V, do CP, na forma tentada e não de latrocínio quanto à pessoa de um polcial militar após uma sequência de roubos em continuidade delitiva - Crime doloso contra a vida que atrai a Competência do Tribunal do Júri - Incidência dos arts. 78, I e 76, II, ambos do CPP.
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718 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juízo de primeiro grau apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, evidenciada pela necessidade de garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi e efetivo risco de reiteração delitiva. Prática de delitos patrimoniais mediante concurso de pessoas e com o uso de meio fraudulento (dispositivo chamado chapolin). Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, «a». Acompanhando a orientação da Primeira Turma do STF, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional. 2 - A pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo e ministerial. Solução condenatória não impugnada. Confissão roborada pelos demais elementos incriminadores dos autos. Reconhecimento. Qualificadora atinente ao concurso de pessoas bem demonstrada. Basilar redimensionada ante o reconhecimento de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Provimento do apelo ministerial e parcial provimento do recurso defensivo.
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721 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Modus operandi. Redução parcial em apelação. Fundamentação adequada. Regime inicial fechado. Concurso de pessoas e uso de arma branca. Gravidade concreta do delito. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Leonardo Estevão de Faria, condenado à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, além de 15 dias-multa, pelo crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II e VII, do CP). A defesa sustenta a existência de constrangimento ilegal em razão da desproporcionalidade na exasperação da pena-base e requer o abrandamento do regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) se houve desprop... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
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724 - TJSP. Furto qualificado - Pleito defensivo de absolvição - Inviável - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos funcionários da empresa-vítima e dos policiais militares, esclarecendo a dinâmica do furto e a prisão em flagrante do apelante - Rompimento de obstáculo afastado por ausência de laudo pericial - Inteligência do CPP, art. 158 e precedentes - Condenação por furto qualificado pelo concurso de pessoas - Dosimetria - Exasperação da pena-base redimensionada com o afastamento de uma das qualificadoras - Recurso parcialmente provido.
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725 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juízo singular entendeu devida a prisão preventiva do recorrente, com base tão somente na alegação de que as circunstâncias do crime são graves, sem, no entanto, ter apontado nenhum elemento concreto que evidenci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 15 (QUINZE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; NÃO SEJA APLICADA A EXASPERAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, E POR FIM REQUER SEJA RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUE. O JUÍZO SENTENCIANTE FIXOU AS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ACRESCIDAS DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PELA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL DOS MAUS ANTECEDENTES. NA SEGUNDA FASE, RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NA TERCEIRA FASE, ACRESCIDA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELO CONCURSO DE PESSOAS. POR FIM, QUANTO AO PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, TAMPOUCO MERECE PROSPERAR. SE O AGENTE, APÓS SUBTRAIR BENS DA VÍTIMA, MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, A CONSTRANGE A ENTREGAR O CARTÃO BANCÁRIO E A RESPECTIVA SENHA PARA SACAR DINHEIRO DE SUA CONTA CORRENTE, FICAM CONFIGURADOS AMBOS OS DELITOS, ROUBO E EXTORSÃO, EM CONCURSO MATERIAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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727 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime realizado em continuidade delitiva e em concurso de pessoas. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento pessoal da ofendida. Intensa pressão grupal sobre a jovem e grau de violência gravíssimo. Alegação de que houve consentimento da vítima não comprovada. Caracterização como crime único, formando um tipo penal misto alternativo, de acordo com o disposto na Lei 12015/09. Dosimetria das penas alterada, determinada sua redução. Recurso provido em parte para esse fim.
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728 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Não ocorrência. Restituição dos produtos subtraídos à vítima. Irrelevância. Sistema de monitoramento eletrônico. Crime impossível. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Está-se diante de res avaliada em R$ 396,96 (trezentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), quantia essa que não pode ser tida por ínfima, sobretudo se considerado que representa bem mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, outubro de 2023 - R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais). 2 - Além disso, o fato de o delito ter sido perpetrado em concurso de pessoas evidencia a relevância penal da conduta. 3 - Embora ausente o prejuízo à vítima em deco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II, (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DAS PROVAS, RESSALTANDO EXISTIR VÍCIO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, PORQUE VIOLOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
A prova colhida no decorrer da instrução processual evidenciou que por volta das 23h00min do dia 13/12/2014, o recorrente, juntamente com outros dois indivíduos não identificados, subtraiu das vítimas Mônica e Camila, mediante grave ameaça exercida com palavras de ordem e força física, 02 aparelhos de telefonia celular, R$ 100,00 em espécie, documentos pessoais e a chave de residência. Em sede policial e em juízo, uma das vítimas reconheceu de forma inequívoca o recorrente como o a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juízo de primeiro grau apontou, de modo genérico, a presença dos vetores contidos na lei de regência, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o recorrente cautelarmente privado de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juízo de primeiro grau, ao converter o flagrante em prisão preventiva, apontou genericamente a presença dos vetores contidos na lei de regência, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STF. Penal. Habeas corpus. Crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade e ofensividade da conduta das agentes. Reiteração criminosa. Ordem denegada.
«I - A aplicação do princípio da insignificância exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. II - No caso sob exame, a conduta dos pacientes não pode ser considerada minimamente ofensiva, pois, além de apresentar elevado grau de reprovabilidade, por serem contumazes na prática incriminada, ver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas - Insurgência defensiva para a mitigação da pena e do regime - Dosimetria - Pena-base que merece ser exasperada, mas de acordo com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena - Pena reduzida - Tentativa - Iter criminis foi consideravelmente percorrido - Pena restritiva de direitos e regime aberto suficientes, diante da primariedade, ausência de antecedentes e aparente arrependimento do réu ao confessar o crime cometido - Recurso parcialmente provido
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734 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. 1.
Ação penal em que proferida sentença condenando o acusado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por dez vezes, na forma do CP, art. 70, fixada a pena privativa de liberdade em 21 (vinte e um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 514 (quinhentos e quatorze) dias-multa, no valor mínimo legal. 2. Apelação defensiva que busca a absolvição, sob o argumento de insuficiência probatória. Subsidiária e sucessivamente, pugna pelo afastamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Decretação. Comunicação de flagrante. Ausência de nulidade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto. Modus operandi. Concurso de pessoas e violência mediante golpe de faca. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Desproporcionalidade. Pena em perspectiva. Análise. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, segundo a qual «não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). 2 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Aumento na terceira fase da dosimetria. Número de majorantes. Inadmissibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Súmula 443 da Súmula desta Corte, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 2 - No caso, a escolha da fração acima do mínimo estabelecido pela norma penal não está baseada em nenhum fato concreto, a não ser o número de majorantes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Sentença que Decretou a segregação cautelar. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NÃO VERIFICADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, COM DIVISÃO DE TAREFAS. DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO. NÃO CONFIGURADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CRIME PRATICADO EM TRANSPORTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS, SEM REFLEXO NAS PENAS APLICADAS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelantes condenados pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. Roubo em transporte público, praticado mediante concurso de pessoas. 2. Recursos da defesa que pretendem a declaração de nulidade do ato de reconhecimento fotográfico, em delegacia, por inobservância do CP, art. 226. No mérito, pretendem a absolvição da acusada Ana Carolina de Oliveira Sipriano por insuficiência de provas para a condenação, ou por reconhecimento da exculpante da coação moral irresis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas) - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenações mantidas. Princípio da Insignificância - Inadmissibilidade - Grave ameaça na perpetração do delito de roubo. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado (Robson) - Subsistência - Fixação para o réu reincidente específico que se coaduna com a espécie. Regime prisional semiaberto (Luan) - Subsistência ante as peculiaridades do caso. Conversão da privativa de liberdade em restritiva de direitos ou «sursis» - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais. Apelos defensivos desprovidos
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740 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pesoas e emprego de arma de fogo. Alegação de error in judicando. Pleito absolutório. Pleito desclassificatório subsidiário. Impossibilidade. Acórdão exaustivamente fundamentado. Acolhimento dos pleitos que demandaria revolvimento da matéria fático probatória, o qué vedado em sede de recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias do delito. Fundamentação suficiente. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O recorrente sustenta ofensa aos CP, art. 59 e CP art. 157 e CPP, art. 386, VII, pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação do delito para roubo simples e aplicação da pena no mínimo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado (concurso de pessoas). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Afigura-se possível a utilização da circunstância do repouso noturno para o recrudescimento da pena-base. Precedentes do STJ. 4. Impossibilidade de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. 5. Manutenção do regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência múltipla. Recurso improvido.
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742 - STJ. Competência. Ex-Secretário de Estado. Delitos relacionados com atos administrativos do agente público. Foro privilegiado. Prorrogação. Aplicabilidade do § 1º do CPP, art. 84, com a redação dada pela Lei 10.628/2002. Concurso de pessoas. Co-réus. Reunião de processos. CPP, art. 78, III.
«Restando induvidosa a prorrogação do foro privilegiado para o ex-Secretário de Estado, os demais co-réus devem ser também processados perante a Corte Estadual, mantendo-se a unidade de processos, consoante dispõe o CPP, art. 78, II, «litteris»: «no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação». Recurso provido para, declarada a competência do Tribunal de Justiça Estadual para processar e julgar o ora Recorrente, determinar que aquela Corte a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES.
Apelante condenado a 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 03 (três) dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de 17 (dezessete) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II, do CP e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do CP, art. 70. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROSPERA. Materialidade e autoria evidenciadas. Em que pese a falha técnica ocorrida na captação do áudio na oitiva de uma das testemunhas, seu depoimento não restou totalmente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PREVISTO NO art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL ¿ DENUNCIADO CONDENADO A 08 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 21 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS FIRMES QUANTO À AUTORIA UMA VEZ QUE A VÍTIMA RECONHECEU O RÉU EM JUÍZO BEM COMO O REFERIDO HAVIA SIDO PRESO NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO ¿ DO AFASTAMENTO ¿ DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A REVISÃO DA DOSIMETRIA, A DETRAÇÃO E A ISENÇÃO DAS CUSTAS. ¿ POSSÍVEL DECOTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO ¿ AUSÊNCIA DE FIRMEZA QUANTO AO USO DE ARTEFATO NO CRIME HAVENDO PARCA PORMENORIZAÇÃO DOS FATOS QUANTO A ISTO - FIRME DEPOIMENTO DA VÍTIMA A RATIFICAR A PRESENÇA DO TERCEIRO ENVOLVIDO NA PRÁTICA CRIMINOSA ¿ REVISÃO DA DOSIMETRIA ¿ MODIFICAÇÃO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, MANTENDO-SE A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS ¿ REGIME SEMIABERTO ¿ ISENÇÃO DAS CUSTAS ¿ PLEITO QUE DESEJAR REALIZADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 74 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A RESPOSTA PENAL PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA.
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745 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Subtração de bens no interior das Lojas Americanas praticada por um grupo de pessoas. Ameaça ao funcionário da loja por ocasião da abordagem ao grupo roubador. Apelação criminal interposta pela defesa contra a decisão proferida pelo Juízo a quo que condenou o acusado nas penas do art. 157, §§1º e 2º, II, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende a Defesa, em sede preliminar, a nulidade do inquérito em razão da quebra da cadeia de custódia das evidências arrecadadas. No ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Desclassificação para furto. Decote da majorante do concurso de pessoas. Alegação de ausência de liame subjetivo. Pleitos que necessitam de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Atenuante da confissão espontânea. Pena-Base fixada no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Causa de aumento de pena. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - Tanto o pleito de desclassificação do crime de roubo para furto quanto o pedido de decote da causa de aumento do concurso de pessoas - sob o fundamento de ausência de liame subjetivo - necessitam de detida análise do cotejo fático probatório, providência esta vedada na via estreita do habeas corpus. 2 - A existência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. 3 - Prevalece na Sexta Turma desta Corte o entendimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. 1.
Demonstrada a materialidade e a autoria delitiva do crime de furto, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. O princípio da correlação impede que o julgador, para sua decisão, considere fatos não imputados pelo Ministério Público e dos quais o réu não teve a oportunidade de se defender. No caso dos autos, a ausência de identidade entre as circunstâncias descritas na denúncia e aquelas avaliadas pelo julgador quando do reconhecimento da qualificadora do concurso de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Súmula 691/STF. Conhecimento. Excepcionalidade. Roubo em concurso de pessoas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Circunstâncias do delito que não evidenciam periculosidade exacerbada. Liminar concedida. Manutenção. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal, não se admitindo, em regra, habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo no caso de flagrante ilegalidade ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Súmula 691/STF. Roubo com emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. 2 - A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a omissões no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível na via restrita dos embargos de declaração. 3 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS.
Apelante condenado a 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 21 (vinte e um) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do CP. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROSPERA. Absolvição inviável. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Vítima que apresentou versão detalhada e coerente acerca da dinâmica do crime, confirmando seu relato extrajudicial, não se vislumbrando qualquer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)