Citacao Reu Preso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 722.2955.7251.6877

451 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de sentença e reconvenção contraposta - Improcedência - Pretensão da autora no sentido de ser decretada a nulidade ou inexistência de sentença de mérito proferida nos autos 1039848-21.2017.8.26.0506, em razão da alegada ilegitimidade passiva e nulidade de citação - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Arguição de ilegitimidade passiva que é inadmissível nessa fase processual - Nulidade de citação - Não ocorrência - Insurgência da apelada contra a improcedência da reconvenção - Inadmissibilidade - Razões recursais e contrarrazões apresentadas em única petição - Recurso da autora improvido e não conhecida a insurgência da ré/reconvinte.

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Doc. 354.2394.1216.5402

452 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o bloqueio de valores pelo SISBAJUD. Insurgência. Executado que ajuizou ação para ver reconhecida a nulidade da citação realizada nos autos desta indenizatória, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão proferida nos autos da ação em que se discute a nulidade da citação que determinou a suspensão do cumprimento de sentença e obstou o levantamento dos valores que foram nele bloqueados. Cartório que equivocadamente liberou os valores. Decisão agravada que determinou novo bloqueio. Decisão que apenas está restabelecendo a situação anterior ao indevido desbloqueio de valores. Manutenção. Agravo não provido

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Doc. 300.3225.7709.7391

453 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito. Nulidade de citação da executada na execução de título extrajudicial ajuizada pelo embargado. Inocorrência. Falta de prova de recebimento de carta de citação por terceiros. Aviso de Recebimento assinado em nome da embargante, em letra de forma, porém com expressa colocação do número correto do RG e no mesmo endereço indicado pela apelante como seu. Prescrição da pretensão do embargado. Questão já suscitada em exceç... ()

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Doc. 370.8156.3917.3711

454 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL -

Penhora do imóvel descrito e caracterizado perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André, sob a transcrição número 7.649, nos autos do Processo número 1025875-20.2015.8.26.0554 - Válidas a citação e a intimação da Embargada-Executada nos autos da execução originária - Ausente legitimidade dos Embargantes para alegar eventual vício na citação - Não caracterizada a arrematação por preço vil - Negócio jurídico entre o Embargantes e a Embargada-Executada foi f... ()

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Doc. 507.4368.0827.9180

455 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) multa teria caráter de dívida de valor, de modo que sua cobrança deve ser procedida como execução fiscal, (ii) hipossuficiência econômica demonstrada em função do fato de que é assistido pela Defensoria Pública, além da circunstância de que a sanção de caráter pecuniário teve os dias-multa fixados no piso legal, (iii) nulidade por ausência de citação pessoa... ()

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Doc. 827.0941.2741.1950

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE SE ALEGOU A NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO ACOLHIDA. AGRAVANTE QUE ALEGA NÃO TER SIDO CONSIDERADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, OU NÃO BEM VALORADO O FATO DE A AGRAVADA ENCONTRAR-SE ESTABELECIDA NO MESMO LUGAR EM QUE ESTAVA AO TEMPO EM QUE FOI CITADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AGRAVO INSUBSISTENTE. CARACTERIZADA A NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AGRAVADA QUE, EM JANEIRO DE 2012, ALTEROU O LOCAL DE SUA SEDE, CUIDANDO DE, LOGO EM SEGUIDA, PROCEDER AO REGISTRO DESSA ALTERAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, TORNANDO PÚBLICA ESSA INFORMAÇÃO E DISPONÍVEL ASSIM À AGRAVANTE. CITAÇÃO POR VIA POSTAL ENCAMINHADA A LOCAL QUE NÃO CORRESPONDIA AO DA SEDE DA AGRAVADA. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE SE CONFIGURA COMO VÍCIO INSANÁVEL, TORNANDO INEXISTENTE A SENTENÇA, CONFIGURANDO-SE, POIS, COMO UM VÍCIO «TRANSRESCISÓRIO», A DAR AZO A QUE SE O POSSA RECONHECER EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 493.2908.2367.8465

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE VALIDADE DA CITAÇÃO DOS AGRAVADOS POR EDITAL. CONTESTAÇÃO QUE INDICA O MESMO ENDEREÇO DAS PRIMEIRAS CARTAS E DOS ARS QUE RETORNARAM COM INFORMAÇÃO DE «MUDOU-SE". DÚVIDAS SOBRE A BOA-FÉ DOS AGRAVADOS, COM TÊNUE FIO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, QUE ENFRAQUECE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO AGRAVADOS OU POSSÍVEL FUNCIONÁRIO OU PARENTE. DEMORA EXCESSIVA (5 ANOS) ENTRE A AÇÃO E A CONTESTAÇÃO, SOMADA À CONDUTA DOS AGRAVADOS, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL E O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO ANTES DE SE PROCEDER À CITAÇÃO POR EDITAL, DEVE SER INTERPRETADO DE MANEIRA RAZOÁVEL, NÃO SENDO EXIGÍVEL QUE HAJA O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS E IMAGINÁVEIS PARA TANTO E MUITO MENOS QUE SE ONERE AINDA MAIS O JUDICIÁRIO COM A REPETIÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS, NA MAIORIA DAS VEZES INEFICAZES. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA, COM ORDEM DE DESE|NTRANHAMENTO DA INTEMPESTIVA CONTESTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

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Doc. 195.8235.9007.4000

458 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal de identificação de veículo automotor e uso de documento falso. Prisão preventiva. CPP, art. 366, CPP. CPP. Citação por edital. Revelia. Presunção de fuga. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 2 - No caso dos autos, o decreto prisional pautou-se, exclusivamente, no fato de o recorrente não ter sido encontrado para citação, tendo o juízo ordinário presumido seus status de foragido e determinado a medida extrema, como f... ()

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Doc. 142.0093.7002.1700

459 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Citação por hora certa. Validade. Alegada ausência dos requisitos legais. Inexistência de prejuízo. Constrangimento legal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Não se constata qualquer ilegalidade apta a inquinar de nulidade o ato citatório, na medida em que o oficial de justiça certificou que realizou as diligências necessárias à localização do recorrente no endereço informado nos autos pelo advogado constituído, e, ainda, de que havia indícios da sua ocultação para impedir a realização do ato. 2. Ademais, conforme declarado pelo defensor constituído, o recorrente tinha plena ciência da ação penal em seu desfavor, tendo rece... ()

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Doc. 241.0260.7113.6516

460 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Citação. Nulidade. Inocorrência. Pronúncia. Indícios. Súmula 284/STF. Súmula 7 desta corte.

I - Conforme já decidiu esta Corte em caso análogo: «Em que pese não ter havido citação formal do recorrente, a ciência da acusação formulada ocorreu antes do início do interrogatório, nos termos do , uma vez que o preso foi devidamente requisitado e compareceu ao ato processual acompanhado de seu Defensor constituído.» (REsp. 1094709, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 221/09/2009). II - Por outro lado, quanto à alegação de que não have... ()

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Doc. 421.6668.6535.2566

461 - TJSP. Empreendimento em Ribeirão Preto. Dúvida razoável do prazo de entrega da obra, pois pode ser que prevaleça o que consta do contrato definitivo celebrado com alienação fiduciária em favor da CEF e que acusa prazo a vencer. Pretensão do autor de obter imissão na posse inaudita altera parte sem confirmar que a obra foi finalizada e o «habite-se» expedido. A carta de citação da primeira empresa que celebrou negócio com o autor e que figurou no contrato final como agente promotor não é a a construtora, porquanto lá consta a MRV, que não foi incluída na lide. Inviabilidade de emitir tutela de urgência. Não provimento

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Doc. 165.1531.9000.8400

462 - TJSP. Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Preço. Pretendida redução à realidade de mercado. Descabimento. Distinção entre cláusulas negociadas e condições gerais. Em relação ao preço é imprescindível a mútua aceitação, o consenso, cujo regime jurídico é o comum por não poder o contrato ser considerado de adesão nessa parte. A concenso sobre preço de lote compromissado não podem ser aplicadas regras sobre condições gerais abusivas, também denominadas cláusulas abusivas (CDC, art. 6º, V, primeira parte) o preço parcelado é mais elevado do que o preço à vista. Hipótese, ademais, em que não se discute lesão como defeito do negócio jurídico. Recurso provido com aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 606.9969.6245.7555

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão interlocutória que reconheceu a nulidade de citação do executado, determinando que o condomínio embargado carreasse aos autos documentos comprovando que o embargante ingressara no imóvel em data anterior àquela constante no documento de fl. 145. Insurgência do exequente no agravo. Citação que há de ser considerada válida. Condomínio que, no feito de 1016641-85.2020.8.26.0506, busca executar taxas condominiais inadimplidas entre o período de junho de 2018 a março de 2020. Citação realizada em 16/06/2020, com AR assinado sem ressalvas pelo profissional de portaria do edifício. Partes que também litigam nos autos da ação de execução de 1030841-97.2020.8.26.0506, na qual o condomínio busca executar taxas condominiais inadimplidas entre abril de 2020 e abril de 2021. Citação que, naqueles autos, se deu perante o mesmo profissional de portaria, na data de 01/10/2020, sem qualquer insurgência do executado, que, inclusive, entabulou acordo com o condomínio, confessando a dívida relativa ao período cobrado naquele processo. Presunção do CPC, art. 248, § 4º, não ilidida pelo agravado. Sendo válida a citação realizada nos autos de 1016641-85.2020.8.26.0506, conclui-se pela manifesta intempestividade dos embargos à execução, opostos somente no ano de 2022. Rejeição liminar dos embargos que se impõe, com fulcro no CPC, art. 918, I.

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Doc. 530.3814.9594.4714

464 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Violação do limite previsto pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e Portaria INSS/PRES 623/2012 - Previsão de taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que superou em 0,02% a limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Devolução à autora a partir do desembolso, atualizado pela Tabela Prática TJSP e juros de 1% ao mês a partir da citação. - Ação improcedente - RECURSO PARCIALMENTE PR... ()

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Doc. 145.3720.6012.1000

465 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Citação da contribuinte em cujo nome estava registrado o imóvel. Validade. Registro da escritura de compra e venda feito somente após a arrematação. Nulidade no processo de execução só pode ser alegada pela executada. Eventual descrição inadequada do imóvel só interessa ao arrematante. Preço vil não comprovado. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 208.6493.2957.1006

466 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Devedora representada pela Defensoria Pública, após citação por edital - Improcedência - Verbas sucumbenciais - Não fixação - Inconformismo - Acolhimento - Hipótese em que a embargante deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da embargada - Necessidade de observância ao princípio da causalidade - Recurso provido - Sentença reformada em parte

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Doc. 551.2620.9349.9154

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão recorrida indeferiu o pedido de afastamento imediato dos agravados do quadro societário. Medida excessivamente drástica para ser tomada antes mesmo da sua citação para apresentação de contestação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 389.2671.6845.8345

468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, reputando válida a citação postal - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Correspondência enviada ao endereço da empresa executada e recebida pelo genitor de um dos sócios - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 444.7397.6899.2298

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRIBUIÇÕES.

Execução de título extrajudicial. Rejeição de exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. - Nulidade de citação. Ato citatório dirigido a condomínio edilício, recebido sem ressalva ou oposição. Comparecimento espontâneo do executado que supre eventuais irregularidades no ato citatório. Prejuízo não demonstrado. Rejeição. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 145.2155.2005.0200

470 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Execução integrada de obras e serviços contratados por Telesp: Telecomunicações de São Paulo S/A. Responsabilidade da ré (Telesp) pelo descumprimento da avença. Inaplicabilidade de cláusulas exorbitantes ao contrato regido pelo Código Civil. Concordância da autora com a prorrogação de contrato anterior, ajustado o preço durante o termo aditivo. Redução do valor da indenização pelos prejuízos decorrentes da diferença do preço do ponto. Lucros cessantes limitados a trinta dias contados da data da ciência da denúncia ao contrato, considerado o valor do preço do ponto concluído pela perícia. Improcedência do pedido de indenização pelos custos de desmobilização de equipamentos e funcionários. Risco do negócio desenvolvido pela autora. Atualização monetária a partir do vencimento mensal de cada prestação paga a menor. Juros de mora de 1% ao mês. Citação procedida após a vigência do Código Civil de 2002. Honorários advocatícios distribuídos reciprocamente. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 103.1674.7095.7100

471 - STF. «Habeas Corpus». Revelia. Condenação. Crime praticado por homônimo. Revisão criminal ajuizada. Matéria de fato complexa. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.

«Réu condenado, após processo à revelia, com citação por edital. Alegação de erro quanto à identidade do agente, havendo o crime sido praticado por homônimo. Revisão criminal já aforada. Não cabe, desde logo, substituir-se a revisão criminal, na sede competente, pela via do «habeas-corpus», cuidando-se de complexa matéria de fato. Diante da dúvida efetivamente existente quanto à identidade do agente, concede-se o «habeas-corpus», tão-só, para o fim de o paciente não ser p... ()

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Doc. 315.1038.7222.1066

472 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS CÔNJUGES NO POLO PASSIVO. PROVA DA QUITAÇÃO. PROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve nulidade na citação dos réus por edital; (ii) saber se seria necessária a inclusão, no polo passivo, de todos os integrantes da cadeia sucessória do bem, inclusive cônjuges; (iii) saber se a petição inicial seria inepta e (iv) saber se o pedido de adjudicação compulsória pode ser acolhido sem a comprovação de qu... ()

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Doc. 230.5010.8811.8657

473 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Reajuste do preço dos serviços. Contrato. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Termo inicial dos juros moratórios. Dívida ilíquida. Citação.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação do ente municipal ao pagamento da quantia correspondente ao reajuste do preço dos serviços objeto do Contrato, no montante histórico de R$ 369.721,78. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a correção monetária incidir de acordo com o IPCA desde o vencimento e os juros de mora, a partir da citação. II - A presente hipótese trata de responsabil... ()

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Doc. 250.4290.6539.2499

474 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Nulidade de citação e inversão de ordem de corpus testemunhas. Improcedência. Dosimetria. Adequadamente fixada. Agravo desprovido.

1 - O comparecimento do réu ao interrogatório judicial, devidamente requisitado, sana eventual vício por ausência de citação, conforme entendimento consolidado do STJ. 2 - A defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada inversão da ordem de oitiva das testemunhas, não havendo, portanto, nulidade a ser reconhecida. 3 - A dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente, considerando a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências dos crimes, não havendo ilega... ()

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Doc. 338.8603.3607.5204

475 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu intimação do executado por e-mail ou pelo aplicativo «WhatsApp". Insurgência da parte exequente. Cabimento. Inteligência do atual CPC, art. 246 e Resolução 354 do CNJ. Alimentante domiciliado no exterior. Admissão da citação/intimação por meio eletrônico ou por aplicativo de troca instantânea de mensagens, assegurada comprovação do recebimento da mensagem. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Ainda, existência de prévio negócio jurídico processual entabulado entre as partes no qual estipularam que a citação e/ou intimação em ações revisionais ou executivas seriam realizadas por e-mail ou pelo aplicativo WhatsApp. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 338.4171.1105.0466

476 - TJSP.

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens das executadas - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do , II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Tentativa de citação das executadas por carta que restaram infrutíferas - Inexistência de tentativa de citação por oficial de justiça, de modo que não se esgotaram todas as tentativas de locali... ()

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Doc. 103.3193.3580.3085

477 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Exercícios de 2003 a 2005 - Carta de citação recebida por terceiro, no endereço da devedora - Validade - LEF, arts. 8º, I e II e, 12, § 3º - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem citação - Exequente que deixou de praticar atos efetivos e concretos para satisfação do crédito - Ônus de sucumbência a cargo da Municipalidade - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor o valor ... ()

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Doc. 494.5391.7221.5483

478 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Insurgência voltada ao afastamento do pedido de citação do corréu, por meio de aplicativo de mensagens («Whatsapp») - Não acolhimento - Exigência legal, por sua vez, no sentido de que o endereço eletrônico do destinatário do ato se encontre no banco de dados do Tribunal (inexistente, no caso concreto) - Inteligência do (redação data pela Lei 14.195/2021) - Corregedoria Geral do Estado, por intermédio do Comunicado CG . 2265/2017, determinou que este E. Tribunal Justi... ()

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Doc. 499.5013.5560.8799

479 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que julgou extinta a execução, sem condenação em honorários, ante a notícia da quitação dos créditos, antes da ocorrência da citação. Insurgência da municipalidade exequente. Pretendida condenação do executado em honorários advocatícios. Acolhimento. Pagamento espontâneo realizado após o ajuizamento do feito. Atual posicionamento do C. STJ no sentido de que os ônus sucumbenciais são devidos pelo executado nos casos em que o pagamento do débito exequendo ocorrer depois do ajuizamento da ação executiva, ainda que não tenha sido promovida a citação. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. 390.1323.9173.4549

480 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR CARTA, UMA SÓ VEZ, EM ENDEREÇO ONDE CONSTA QUE OS AGRAVADOS SE MUDARAM - PEDIDO DO AGRAVANTE PARA A REALIZAÇÃO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS - INDEFERIMENTO - PEDIDO PREMATURO, SEM QUE OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES TENHA SIDO REALIZADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que o arresto de bens do devedor somente é possível nas condições explicitadas no , e tendo sido tentada a citação dos devedores por carta, uma vez, em endereço, constando no documento que se mudaram, reputa-se como prematuro o arresto de bens no atual momento, razão pela qual resta mantida a decisão agravada

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Doc. 180.5392.9003.8200

481 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Réu em local incerto e não sabido. Paciente procurado nos endereços fornecidos ao juízo. Esgotamento dos meios para localização. Citação por edital. Validade. Suspensão processual e dos prazos prescricionais. Nulidade. Não ocorrência. Superveniente citação pessoal no estabelecimento prisional. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Exauridas todas as possibilidades de localização do recorrente no endereço constante dos autos para a efetivação da citação pessoal, não há ilegalidade na citação por ed... ()

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Doc. 185.5403.9007.1500

482 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Nulidade da citação por edital. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu flagrado em outro roubo. Risco de reiteração. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 230.7071.0281.8670

483 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Vício na citação por edital e atos processuais dela consequentes. Suscitação após o trânsito em julgado da condenação na corte de origem por meio de habeas corpus. Impossibilidade. Acusado que teve ao menos três oportunidades de alegar o vício (REsposta à acusação, alegações finais e razões de apelação), mas não o fez. Nulidade de algibeira. Inviabilidade de acolhimento. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso ordinário, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da denegação da ordem pelo Tribunal do habeas corpus ali interposto pela defesa. 2 - Hipótese em que a denúncia foi oferecida em 1997, tendo a ação penal sido suspensa em 12/2/2001, em face da citação por edital e inércia do acusado. Em 18/8/2010, o réu foi preso preventivamente, o que ensejou a constituição de defensor para atuar n... ()

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Doc. 495.9798.5332.8971

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Contrato de prestação de serviços educacionais - Exceção de pré-executividade calcada na ocorrência de prescrição do exercício do direito de ação - - Descabimento - Prescrição anterior à formação do título judicial exequendo - Embora seja matéria de ordem pública e de conhecimento de ofício, em sede de cumprimento de sentença a única prescrição passível de alegação ou mesmo conhecimento ex officio pelo órgão julgador é aquela superveniente à sentença - Inteligên... ()

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Doc. 730.7668.6851.6343

485 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - Questão referente ao termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal contra pessoa jurídica para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. - Prazo prescricional de cinco anos contado a partir da citação quando antes dela tiver ocorrido o ato ilícito destinado a fraudar a execução. Quando o ato irregular for posterior à citação, conta-se o prazo prescricional da data do ilícito. Em ... ()

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Doc. 340.7993.5022.6976

486 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. O

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Doc. 238.4440.0229.7125

487 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DATA DO FATO SEGUNDO A ACUSAÇÃO: 08/04/2021. LIBERDADE PROVISÓRIA COM A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: PROIBIÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAR AO JUÍZO E DE COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO. RÉU QUE DEIXOU DE COMPARCER EM JUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, SOB O FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSTERIORMENTE A DECISÃO FOI MANTIDA ACRESCENTANDO-SE O FUNDAMENTO DE GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. A CUSTÓDIA CAUTELAR FOI DECRETADA EM 05/05/2023 E O RÉU FOI PRESO EM 07/03/2024. ACRESCENTA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A MATERIALIDADE DO DELITO; QUE O RÉU EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; QUE O PACIENTE NÃO COMETEU QUALQUER OUTRO CRIME, APÓS OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA; QUE FALTA CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A PRISÃO E QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO LEVA OBRIGATORIAMENTE À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 282, § 4º DO CPP). INFORMAÇÕES. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Não tem razão o impetrante. Em 11/04/2023, três dias após a suposta prática delitiva, o Ministério Público se posicionou pela concessão de liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas, ao paciente, e o Juízo da custódia proferiu decisão colocando o paciente me liberdade, assumindo os compromissos de comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar atividades, bem como, comprovar seu endereço e a proibição de mudança de endereço sem comunicação... ()

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Doc. 336.9166.3404.7628

488 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL 004/2014. LIMITAÇÕES À LIBERDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A contra sentença proferida em ação de revisão de contrato de compartilhamento de infraestrutura ajuizada por empresa de telecomunicações, que julgou procedente o pedido para determinar a aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL 004/2014. A apelante sustenta a prevalência da liberdade contratual e a não obrigatoriedade do preço de referência, pleiteando a reforma da sentença para vali... ()

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Doc. 103.1674.7433.5500

489 - STJ. Execução fiscal. Custas e despesas processuais. Conceito. Fazenda Pública. Isenção. Carta de citação do réu. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.

«Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do ... ()

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Doc. 651.6726.2619.5474

490 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no julgado quanto à ausência de citação. Nulidade inexistente. Recebimento do AR, sem ressalvas, no endereço em que se encontram as pessoas jurídicas incluídas no polo passivo da execução, nos termos do CPC, art. 248, § 4º. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

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Doc. 384.4103.8592.0866

491 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Cobrança - Seguro DPVAT - Acidente de Trânsito - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Controvérsia recursal cingida ao termo inicial de incidência dos juros de mora - Termo inicial dos juros de mora a partir da data da citação - Súmula 426, do C. STJ - Sentença modificada, em parte - Recurso provido

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Doc. 806.2273.5359.6016

492 - TJSP. Produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do C.P.C. Decisão alterada. Interesse de agir configurado. Inviabilidade de incidência do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. já que sequer houve citação dos réus para resposta. Necessário prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. 735.1492.0939.0444

493 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do empreendimento. Vendedoras que atribuem o atraso à pandemia de COVID-19. Construção civil classificada como atividade essencial que, por isso, não sofreu restrições. Culpa das vendedoras pela rescisão. Restituição integral do preço mantida, sem qualquer desconto. Juros devidos desde a data da citação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 405.7075.3800.5664

494 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Débito declarado em sentença que foi reconhecido pelo embargante quando realizou depósito para garantir a execução - Alegações impertinentes pelo embargante, que deixaram de se ater ao objeto da execução, que foi emendada antes mesmo da citação - Recurso improvido, com advertência

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Doc. 208.3891.9156.8628

495 - TJSP. agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU a citação da empresa incluída no polo passivo da execução após DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. decisão reformada. descabida REABERTURA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA OU oposição de embargos do devedor. ingresso na lide no estado em que se encontra. RECURSO PROVIDO

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Doc. 691.2120.9564.8755

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (disciplina constitutivo/reparatória em negócio de venda e compra de bem imóvel). Arguição de nulidade de citação na fase de conhecimento. Matéria que impõe levar à primeira apreciação no juízo da causa. Princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Não conhecimento do recurso

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Doc. 181.5970.3003.6100

497 - TJSP. Agravo. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU de 2000 a 2002. Município de São José do Rio Preto. Prescrição intercorrente. Ocorrência, pois entre a propositura da execução e a citação por AR passaram-se mais de 11 anos sem que o exequente impulsionasse o feito. Precedentes do STJ e desta Corte. Execução extinta. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 751.0052.4256.8422

498 - TJSP. Cumprimento de sentença. 1. Alegação de falsidade na assinatura de aviso de recebimento de carta de citação. Necessidade de perícia grafotécnica para solucionar a controvérsia. 2. Liberação dos valores bloqueados em razão da ausência de cumprimento da r. decisão judicial, que determinou a intimação do executado no prazo de 5 (cinco) dias. Recurso provido

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Doc. 867.0131.6899.5446

499 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - São José do Rio Preto - Taxa de funcionamento dos exercícios de 2003 a 2006 - Ação ajuizada em 11/2007 - Despacho inicial proferido 23/04/2008 em procedimento administrativo que interrompeu a prescrição - Serventia judicial que deixou de expedir a carta de citação - Manifestação do exequente em 2016 requerendo andamento do processo - Intervenção da executada nos autos em 2018 alegando a ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença que acolheu a alegaçã... ()

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Doc. 391.0270.6623.0209

500 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Pretensão da impetrante à posse definitiva em cargo público de Coordenador Pedagógico, em escola que teria direito diante de sua classificação no concurso. Sentença que concedeu em parte a segurança. Pretensão dos apelantes à reforma. Sentença que deve ser anulada. Pretensão da impetrante que, se concedida, repercutirá na esfera subjetiva de terceiros. Hipótese de litisconsórcio necessário passivo caracterizada, o que enseja a citação dos litisconsortes passivos. Inteligência ... ()

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