DOC. 494.5391.7221.5483

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Insurgência voltada ao afastamento do pedido de citação do corréu, por meio de aplicativo de mensagens («Whatsapp») - Não acolhimento - Exigência legal, por sua vez, no sentido de que o endereço eletrônico do destinatário do ato se encontre no banco de dados do Tribunal (inexistente, no caso concreto) - Inteligência do CPC, art. 246 (redação data pela Lei 14.195/2021) - Corregedoria Geral do Estado, por intermédio do Comunicado CG . 2265/2017, determinou que este E. Tribunal Justiça se abstivesse de utilizar o procedimento de intimação/citação, mediante aplicativo em questão, com vistas a garantir a segurança jurídica e processual - Precedentes, inclusive do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).