Citacao Reu Preso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.1168.2694.9433

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO -

Citação da executada por correio - Carta com aviso de recebimento remetida ao endereço da devedora e recebida, sem ressalva, por funcionário da portaria - Intimação da penhora, igualmente, recebida por funcionário da portaria - Exegese dos arts. 248, § 4º e 274, parágrafo único, do CPC - Impossibilidade de presumir a má-fé do condomínio quanto ao destino da correspondência - Litigância de má-fé não caracterizada - Penalidade afastada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 442.3716.5278.5940

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 750.4150.1975.8631

403 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, II, C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DO CONFINAMENTO, ASSIM COMO O PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR NOS arts. 312, 313 E 315, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O ATRASO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO DECORREU DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. A SUA CITAÇÃO SOMENTE OCORREU E A SUA PRISÃO SOMENTE FOI DECRETADA APÓS TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS ¿ arts. 16, § 1º, IV, DA LEI 10826/03 E 121, § 2º, VII C/C 14, II, 311, § 2º, III E 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INEXISTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE, LEMBRANDO QUE ¿...É DESIMPORTANTE QUE O FATO ILÍCITO TENHA SIDO PRATICADO HÁ LAPSO TEMPORAL LONGÍNQUO, SENDO NECESSÁRIA, NO ENTANTO, A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE, MESMO COM O TRANSCURSO DE TAL PERÍODO, CONTINUAM PRESENTES OS REQUISITOS (I) DO RISCO À ORDEM PÚBLICA OU (II) À ORDEM ECONÔMICA, (III) DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO OU, AINDA, (IV) DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ¿...A DEMORA NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO SE DEU JUSTAMENTE DIANTE DA DIFICULDADE EM SE LOCALIZAR O PACIENTE...¿. ADEMAIS, NOTICIOU O DOUTO MAGISTRADO A QUO QUE ¿[...]. REALIZADA A PRIMEIRA AUDIÊNCIA O CASO APRESENTOU COMPLEXIDADE SENDO INSISTIDO NA OITIVA OUTRA TESTEMUNHA SENDO CERTO QUE UMA DELAS AINDA SERÁ CONDUZIDA...¿. O EXAME DO FEITO ORIGINÁRIO NÃO INDICA PARALIZAÇÃO IMOTIVADA, DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, ASSIM, AFIGURA-SE INSUSTENTÁVEL O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 391.2531.3121.9182

404 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A. contra decisão que determinou nova tentativa de citação do Município de Bady Bassit, sem aplicar os efeitos da revelia pela ausência de contestação no prazo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de nova tentativa de citação se enquadra nas hipóteses do , permitindo agravo de instrumento, e se os efeitos d... ()

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Doc. 532.9269.0771.2165

405 - TJSP. Embargos à execução - Alegação exclusiva de nulidade da citação no processo de conhecimento - Recorrente que é microempresa individual - Inexistência de personalidade jurídica distinta - Necessidade de citação pessoal da pessoa natural que exerce a atividade empresarial - Inaplicabilidade da teoria da aparência (TJSP, Apelação Cível 0006781-61.2020.8.26.0576, Relatora: Claudia Grieco Tabosa Ementa: Embargos à execução - Alegação exclusiva de nulidade da citação no processo de conhecimento - Recorrente que é microempresa individual - Inexistência de personalidade jurídica distinta - Necessidade de citação pessoal da pessoa natural que exerce a atividade empresarial - Inaplicabilidade da teoria da aparência (TJSP, Apelação Cível 0006781-61.2020.8.26.0576, Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível, Data do Julgamento: 25/05/2023, Data de Registro: 25/05/2023) - Carta de citação, no entanto, que foi expedida para o endereço informado pela própria recorrente em conversa mantida por WhatsApp (cf. p. 125/128 dos autos do processo de conhecimento) - Inverossimilhança da alegação de que a recorrente residia em endereço diverso, na medida em que a citação pelo correio ocorreu em 10.11.2022 (cf. aviso de recebimento juntado a p. 131 dos autos do processo de conhecimento), ao passo que o contrato de locação por aquela exibido só foi firmado em 28.11.2022 (cf. p. 51/56) - Ademais, a recorrente, nos embargos à execução, foi citada pessoalmente em 18.4.2023, por oficial de justiça, no mesmo endereço por ela informado na referida conversa mantida por WhatsApp (cf. mandado de citação de p. 13 e certidão de oficial de justiça de p. 14) - Embora o aviso de recebimento da carta de citação, no processo de conhecimento, tenha sido assinado por terceiro, o ato citatório deve ser considerado válido, na medida em que o endereço informado pela própria recorrente se localiza em condomínio edilício com controle de acesso, conforme pude verificar em consulta ao aplicativo Google Street View - Aplicação do § 4º do CPC, art. 248 (TJSP, Agravo de Instrumento 2113168-77.2022.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível, Data do Julgamento: 30/07/2022, Data de Registro: 30/07/2022; TJSP, Apelação Cível 1035763-12.2018.8.26.0100, Relator: L. G. Costa Wagner, Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 10ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/11/2019, Data de Registro: 27/11/2019) - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento bem rejeitada - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor corrigido da execução.

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Doc. 153.9805.0028.6800

406 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência. Necessidade.

«Habeas corpus. Coação ilegal: sofre cidadão que é preso via decisão que não carrega fundamentação objetiva demonstrando a necessidade do encarceramento. Ordem concedida (unânime).»

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Doc. 252.9927.2062.7439

407 - TJSP. Conflito de Competência. Pedido de Falência. Divergência entre o MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto e o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho. Ação originariamente distribuída ao Juízo da Comarca de Sertãozinho, que, após a formação da relação processual, declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Ribeirão Preto. Pessoa Jurídica (requerida) cadastrada com sede em Sertãozinho. Eventual alteração de endereço ou citação pessoal da empresa na pessoa de seu sócio que não justifica a remessa dos autos. Conflito conhecido, declarada a competência do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho para processamento e julgamento do feito

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Doc. 968.0302.8233.7624

408 - TJSP. Ação de busca e apreensão convertida em execução por título executivo extrajudicial. Ação que correu por mais de cinco anos sem que houvesse a citação da Ré. Desídia da Autora que deu causa à ocorrência da prescrição. Recurso provido.

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Doc. 211.1290.2392.4862

409 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1) inaplicabilidade da Súmula 568/STJ. Eventual vício sanado com julgamento do agravo regimental. 2) requisição de captação ambiental em estabelecimento prisional pela autoridade administrativa. Iniciativa amparada no poder disciplinar. 3) direito líquido e certo de encontros reservados entre presos e advogados. Mitigação. Monitoramento justificado. 4) ofensa ao princípio da impessoalidade administrativa. Supressão de instância. 5) agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018). 2 - O exercício de atividade criminosa ... ()

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Doc. 210.8150.7796.4718

410 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastado, ao menos por ora, o argumento de excesso de prazo, visto que as peculiaridades do caso ensejam maior elastecimento no trâmite processual, sobretudo diante do elevado número de acusados (24 ao todo), co... ()

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Doc. 140.3545.9002.8400

411 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Consórcio. Bem móvel. Ação de cobrança. Pactuação de correção monetária pela variação do preço do bem. Atualização do débito de acordo com o valor do bem. Obediência às regras contratuais. Necessidade. Juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 773.0923.5789.5032

412 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. ARs do ato citatório que foram assinados por terceiros e foram «positivos» em endereços diferentes. Invalidade da citação bem reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 198.5541.4004.3700

413 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Pequena quantidade de drogas. Constrangimento ilegal. Caracterizado. Recurso provido.

«1 - O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do 2 - A despeito da existência do fu... ()

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Doc. 210.8110.2404.7676

414 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Não localização do acusado. Citação por edital. CPP, art. 366. Prisão preventiva. Revelia. Justificativa inidônea. Constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a simples falta de localização do investigado para responder ao chamamento judicial, vale dizer, a mera frustração da citação por edital, por si só, não constitui razão apta à sua prisão provisória, caso dissociada de qualquer outro elemento concreto que indique a sua condição de foragido - sobretudo se decretada cerca de 7 anos após os fatos narrados na denúncia, que sequer foram praticados com violência ou grave ameaça, sem a i... ()

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Doc. 195.2972.1004.4200

415 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo e estelionato. Prisão preventiva. CPP, art. 366, CPP. Citação por edital. Revelia. Presunção de fuga. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312, CPP. Nulidade da citação editalícia. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso conhecido em parte, nesta extensão, provido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 2 - No caso dos autos, o decreto prisional pautou-se, exclusivamente, no fato de o recorrente não ter sido encontrado para citação, tendo o juízo ordinário presumido seus status de foragido e determinado a medida extrema, como f... ()

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Doc. 183.2483.0004.9100

416 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Associação para tráfico de drogas. Excesso de prazo configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do paciente, que se encontra preso há cerca de 2 anos e 5 meses, sem ter dado causa à atual mora processual, uma vez que mesmo tendo apresentado sua defesa em 9/12/2015, a instrução criminal ainda não foi concluída devido à dificuldade de citação do corréu, que somente veio a ser preso em agosto de 2017, bem ... ()

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Doc. 197.1174.6001.2800

417 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Nulidade na citação por edital. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Excesso de prazo configurado em decorrência da inércia da instrução criminal. CPP, art. 259. CPP, art. 366, § 2º.

«1. Embora tenha sido determinada a citação editalícia do Réu na Ação Penal 847/98, mesmo diante da qualificação indireta pelo nome de Everaldo Cabral - nome incorreto fornecido por um de seus parentes - , tal fato não tem o condão de ensejar a nulidade do processo, por evidente falta de prejuízo. Por ocasião de sua prisão preventiva, foi aditada a denúncia para constar o nome verdadeiro do Paciente, que, em seguida, foi devidamente interrogado. Inteligência do , § ... ()

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Doc. 241.1081.0523.4326

418 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Nulidade do processo. Interrogatório realizado no mesmo dia da citação. Nulidade relativa. Paciente assistido por defensor em toda a instrução criminal. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Ordem denegada.

1 - Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. 2 - A jurisprudência deste STJ entende ser imprópria a realização de interrogatório no mesmo dia da citação do acusado. Entretanto, o reconhecimento da nulidade prescinde da demonstração do efetivo prejuízo, o que não se constata na hipótese. 3 - Na hipótese, o Paciente foi ci... ()

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Doc. 146.6894.4000.5100

419 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de nulidade por que o paciente não teria sido citado validamente, mas apenas requisitado no mesmo dia designado para o seu interrogatório. Improcedência. Existência de citação válida. Suposta nulidade superada com o comparecimento do réu ao interrogatório e inexistência de Lei que preveja a exigência de interregno entre este ato e sua requisção. Ausência de demonstração do prejuízo. Precedentes.

«1. Tendo havido a citação do Paciente do conteúdo da acusação, como assentado nas informações prestadas e no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, não há falar em inexistência de citação ou citação inválida. 2. Precedente específico deste Supremo Tribunal Federal - em caso análogo ao que está sendo processado - no sentido de que «[a] alegação de nulidade da citação, por não ter sido expedido mandado judicial juntamente com o pedido de requisição d... ()

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Doc. 620.4738.8632.0437

420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 292/TJRJ. VALIDADE DA CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME.

Ação de Adjudicação Compulsória objetivando a regularização da propriedade por meio da adjudicação compulsória do imóvel, em razão do pagamento integral do preço. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A principal controvérsia tratava da alegação de nulidade da citação editalícia, sob a justificativa de que não foram esgotados todos os meios de localização dos réus antes da expedição do edital. III - RAZÕES DE DECIDIR Rejeitada a preliminar. A citação por edital foi consid... ()

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Doc. 615.7095.3526.8465

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Decisão que declarou inválida a citação assinada por terceiro - Recurso da autora - Admissibilidade do recurso - Mitigação da taxatividade do rol das decisões agraváveis (), conforme entendimento firmando pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (tema 988) - Citação que, em regra, é pessoal - Aplicação dos artigos, 242 e 248, §1º, do CPC - Precedente do STJ - Citação postal da ré recebida por terceira pessoa em imóvel não pertencente a cond... ()

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Doc. 683.3944.8111.4467

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a executada por litigância de má-fé. A agravante alega não ter sido validamente citada para o processo principal e para o cumprimento de sentença, afirmando que a citação foi entregue em endereço diverso e assinada por pessoa sem vínculo com a empresa; 1. A citação considerada válida, pois realizada no endereço indicado pela agravante em diversos documentos, incluindo co... ()

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Doc. 640.4829.5242.7732

423 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Validade da citação, bem como dos atos processuais subsequentes - Entrega do mandado de citação a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência, no condomínio edilício onde reside a agravante, sem qualquer recusa, diga-se, por parte daquele, nos termos do trecho final de referido dispositivo legal - Ausência de cerceamento de defesa ou de ofensa a qualquer disposição legal, decorrente do ato de comunicação processual impugnado, haja vista q... ()

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Doc. 173.1555.8004.6500

424 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tráfico de drogas, receptação e associação criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Reconhecimento. Extensão da ordem concedida por esta corte a corréus em outro recurso. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Prisão que perdura por mais de um ano e seis meses sem que tenha ocorrido a citação de todos os seis denunciados. Ausência de responsabilidade da defesa. Ordem concedida.

«1. Demonstrada a similitude da situação processual do paciente com a dos corréus que tiveram a ordem concedida por esta Sexta Turma no RHC 72.128/BA, deve-seestender a ordem, uma vez que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal. Conforme salientado no bojo do recurso conexo, o paciente está preso cautelarmente 'há mais de um ano e meio sem que tenha ... ()

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Doc. 637.8576.4156.4506

425 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A executada alega nulidade processual por ausência de citação no processo de conhecimento, tornando o título executivo nulo. A citação foi enviada para endereço incorreto, conforme registro atualizado na Junta Comercial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade do processo de conhecimento devido a vício na citação, que ... ()

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Doc. 241.1290.9677.2413

426 - STJ. Direito processual penal. Estelionato. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Citação por edital. Suspensão do processo e da prescrição. Inexistência de nulidade. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado pela defesa do paciente, preso preventivamente, alegando ausência dos requisitos legais para manutenção da custódia cautelar, nulidade pela ausência de citação pessoal do paciente e ausência de representação da vítima. Requer a revogação da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do para a manutenção da prisão preventiva; (ii)... ()

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Doc. 339.4367.4534.8227

427 - TJSP. Execução. Decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar, dos ativos financeiros do executado. Contexto dos autos que autoriza a concessão da medida. Pressuposto para a realização de arresto de bens que deve ser considerado preenchido, com a frustração da citação que foi determinada por Oficial de Justiça. Incidência do CPC, art. 830. Entretanto, fica expressamente vedado o levantamento e desbloqueio de valores, sem que haja a inequívoca citação do executado, de forma que fique devidamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa. Recurso provido, com observação

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Doc. 402.7244.2153.2284

428 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou o fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ... ()

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Doc. 896.7356.8747.8016

429 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

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Doc. 292.9022.9129.0316

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RETIRADA DE SÓCIO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE CITAÇÃO VÁLIDA DE CARTA COM AR. CPC/2015, art. 248. CARTA DE CITAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE PESSOALMENTE À PARTE REQUERIDA, NÃO SENDO APLICADA A TEORIA DA APARÊNCIA E NEM A PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA, AINDA QUE O TERCEIRO QUE TENHA RECEBIDO A CARTA APRESENTE GRAU DE PARENTESCO COM OS RÉUS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 725.6870.8366.0653

431 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Revisional. Afastada a alegada nulidade de citação. Ausência de abusividade nos juros aplicados. Ausência de comprovação de cobrança abusiva de comissão de permanência e outros encargos legais ou contratuais. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido

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Doc. 166.4515.2002.8500

432 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Resolução. Encargos de mora que não se refere ao descumprimento das prestações ajustadas no contrato, mas sim ao dever de devolução de parte do preço pago, a partir da citação. Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. 137.1643.8000.6400

433 - STJ. Comercial. 1. Compra e venda de safra futura a preço certo.

«A compra e venda de safra futura, a preço certo, obriga as partes se o fato que alterou o valor do produto agrícola (sua cotação no mercado internacional) não era imprevisível. A emissão de cédula de produto rural, desviada de sua finalidade típica (a de servir como instrumento de crédito para o produtor), é nula. Recurso especial conhecido e provido em parte.»

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Doc. 753.2688.0428.2751

434 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - DESISTÊNCIA -

Adesão ao Programa de Regularização de Débitos, instituído pela Lei Complementar 3.205/2023 de Ribeirão Preto - Extinção do feito, nos termos do , VIII - Condenação em honorários advocatícios - Admissibilidade, «in casu» - Hipótese em que o pagamento do débito na via administrativa ocorreu após a citação - Ademais, a autora não comprovou que tal verba estava incluída no acordo - Lei municipal que não é clara a esse respeito, não cabendo interpretação amplia... ()

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Doc. 241.1131.2402.6707

435 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 593, II e súmula 84/STJ. Matéria não abordada na sentença ou nas contrarrazões. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Venda do bem utilizado na penhora. Preço não quitado. Regularidade da constrição. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Fraude à execução. Citação válida. Inteligência do CTN, art. 185.

1 - A recorrente deixou de combater fundamento do Tribunal a quo suficiente para manter o acórdão recorrido - de que, ao contrário do que alega, o , II e a Súmula 84/STJ sequer foram abordados na sentença, nem nas contrarrazões. Aplica-se, no caso, a Súmula 283/STF. Precedentes. 2 - A Fazenda afirma ser regular a constrição do imóvel, porque o bem foi vendido à prestação e, no momento da penhora, o preço ainda não havia sido quitado. Entretanto, essa tese adotada no ... ()

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Doc. 208.9168.2374.3308

436 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, condenando-o ao pagamento de custos processuais e honorários advocatícios. O autor alega abusividade no custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado, pleiteando revisão contratual e restituição de valores. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve abusividade no custo efetivo total do contrato; e (ii) se for c... ()

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Doc. 165.1031.7002.7700

437 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos meios para localização do réu. Não ocorrência. Inúmeras tentativas de encontrá-lo. Ausência de desídia estatal. 3. Superveniente citação pessoal. Eventual nulidade sanada. CPP, art. 570. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não é possível se falar em desídia estatal pelo não esgotamento dos meios pa... ()

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Doc. 158.9515.7358.5428

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Ação monitória. Decisão que deu por aperfeiçoada a citação da pessoa jurídica diante do comparecimento dos sócios da pessoa jurídica. Insurgência. Inadmissibilidade. Trespasse que não foi registrado. Necessidade de registro para que seja oposto perante terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 710.4399.4058.4118

439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DEPOIS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DO FAZIMENTO DA PERÍCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação de despejo ajuizada pelo Instituto Missão Guadalupe contra Priscila de Fátima Oliveira, visando à desocupação de imóvel. A requerida foi citada por carta com AR, do qual consta assinatura que teria sido aposta a esse recibo por ela. Resposta não foi apresentada. O pedido foi julgado procedente. Após a sentença, a requerida compareceu alegou nulidade de citação, pois não teria recebido a carta nem assinado o recibo, negando, assim, a autenticidade da firma apo... ()

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Doc. 199.5373.6377.2378

440 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido incidental de reconhecimento de união estável nos autos de arrolamento sumário, determinando o ajuizamento de ação autônoma. A agravante alega a existência de prova robusta da união estável com o «de cujus» e requer o reconhecimento nos próprios autos, além da citação dos demais herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível o reconhecimento da uniã... ()

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Doc. 750.5609.3316.1787

441 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens para arresto executivo em execução de título extrajudicial. Postula a reforma da decisão para permitir a pesquisa de bens via ofícios a SUSEP, CNSEG e PREVIC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arresto executivo de bens sem a prévia citação do executado, considerando a impossibilidade da sua localização. ... ()

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Doc. 781.8708.4591.3464

442 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo réu em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de primeira instância declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. Réu alega nulidade da citação e contesta a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da citação do ré... ()

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Doc. 735.3592.4271.1295

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DAS EXECUTADAS. PEDIDO DE ARRESTO ON LINE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO, POR ORA, DOS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 192.4140.9786.8709

444 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - GRATUIDADE PROCESSUAL - RÉ - PESSOA FÍSICA - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - CONVÊNIO OAB/SP E DEFENSORIA PÚBLICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - ALEGAÇÃO - PRESUNÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO

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Doc. 307.9561.1576.2520

445 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu o pleito de extinção da punibilidade relativa à pena de multa. Falta de comprovação de ausência de capacidade econômica do sentenciado. Pena privativa de liberdade que ainda não se encontra extinta. Citação por edital válida. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 347.6835.5456.2809

446 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que apresenta omissão quanto à correção monetária e aos juros da mora - Necessidade de complemento - Juros a partir da citação e correção da data dos desembolsos para os danos materiais e da data da sentença, para os morais. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. 208.6762.2352.5707

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXOU DE DECRETAR A REVELIA DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VALIDADE DA CITAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE SALA. OCUPAÇÃO DE TODO O PRÉDIO PELA REQUERIDA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A QUALQUER TEMPO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 805.1052.0430.7112

448 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Decisão que declarou suprida a citação do Banco Pan, considerando o seu comparecimento espontâneo na ação - Inconformismo - Recurso interposto além do prazo legal - CPC, art. 1003, § 5º - Intempestividade verificada - Recurso não conhecido

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Doc. 140.6096.0620.8699

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Incidência até o encerramento da conta poupança ou até a data da citação na Ação Civil Pública, caso não seja informada a data do encerramento da conta. Agravo provido

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Doc. 444.6156.6242.2383

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que afastou o pleito de declaração de nulidade dos atos processuais a partir da citação. Manutenção. Outorga de procuração para oposição de embargos à execução. Ciência inequívoca do ajuizamento da execução, diante da apresentação de defesa. Ademais, a citação do executado não ocorreu na pessoa de sua patrona, mas de forma pessoal, consoante aviso de recebimento juntado aos autos. Eventual inércia na constituição de advogado não configura vício na representação processual, mas revelia, o que não ocorreu na hipótese, diante da oposição de embargos à execução. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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