STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal de identificação de veículo automotor e uso de documento falso. Prisão preventiva. CPP, art. 366, CPP. CPP. Citação por edital. Revelia. Presunção de fuga. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312.
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