DOC. 258.8638.7379.3766

TJSP. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -

Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Funcionamento - Município de Bragança Paulista - Ação julgada improcedente - Insurgência do embargante - Alegação de nulidade das CDAs que embasam a execução diante da ausência dos requisitos legais, especialmente do número do auto de infração e do processo administrativo - Descabimento - Requisitos somente exigidos nos casos em que neles estiver apurado o valor da dívida - Hipótese em que, sendo o lançamento feito de ofício, não há necessidade de apuração do valor através de processo administrativo - CDA que indica com clareza a natureza do crédito tributário e sua fundamentação legal, permitindo o exercício da ampla defesa - Sentença mantida - Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).