DOC. 140.4040.1001.5900

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Fundamento autônomo não impugnado. Manutenção da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme asseverado na decisão ora agravada, muito embora a tese do INSS consista na impossibilidade de cumulação de benefícios previdenciários, há no acórdão a quo fundamento autônomo não impugnado pela via do recurso especial, qual seja, o relativo à ocorrência de preclusão temporal para tal argumentação perante o Tribunal a quo, recaindo ao recurso especial neste ponto, a Súmula 283/STF.

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