STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - o acórdão recorrido fundamentou sua decisão à luz do princípio da causalidade. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a deficiência na motivação.
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