STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Fundamento autônomo do acórdão que não foi objeto de impugnação específica pelas razões do recurso especial. Súmula 283/STF.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535 se o tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, não incorrendo em quaisquer das hipóteses da referida norma processual.
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