DOC. 231.0110.8193.5878

STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Lucro presumido. Irpj e CSLL. Serviços hospitalares. Alíquotas. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.».

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