TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Pedido de concessão de auxílio-doença. Acidente sofrido por trabalhador autônomo, no exercício de suas funções. Busca do amparo previdenciário e não acidentário. Lei 8213/1991, art. 19. Trabalhador autônomo, como categoria de filiado à Previdência, não abrangido pelo amparo acidentário, nos termos do artigo 18, § 1º, da Lei de Benefícios. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, inciso I. Ação processada e julgada na Justiça Estadual em comarca sede de Vara Federal. Recusa anterior do juiz federal em conhecer da matéria. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, competente para dirimir o conflito de competência.
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