DOC. 780.2443.6808.9310

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE. DECISÃO ACOLHEU TESE AUTORAL. À

luz do julgado no referido IRDR . 0026631- 20.2016.8.19.0000, não prospera a pretensão recursal, haja vista que prescrição quinquenal não constitui óbice à atualização do valor histórico da gratificação, mas tão somente impede o pagamento das parcelas vencidas além dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Ausência de prescrição do fundo de direito referente a pretensão de reajuste da gratificação incorporada ao vencimento da autora. Incidência da Súmula 85/STJ. Prescrição quinquenal não retira o direito à revisão integral dos índices gerais aplicados durante todo o período devido, pois alcança tão somente o pagamento das diferenças no período anterior à propositura da ação. Precedentes TJRJ. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).