DOC. 159.0791.7534.1291

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas (superendividamento). Decisão que deferiu a tutela antecipada para limitar os descontos dos empréstimos da renda mensal do autor. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo STJ. Liminar que não está em linha do pedido inicial da ação. Decisão reformada. Recurso provido

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