STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Vigilante. Adicional de periculosidade. Perícia judicial. Súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 68 e a Lei 8.270/1991, art. 12. Decreto-lei 1.873/1981, art. 1º.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por servidor público com o objetivo de ser reconhecido o direito subjetivo ao recebimento do adicional de periculosidade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito