DOC. 145.8423.6000.0000

STJ. Agravo regimental na exceção de impedimento. Pedido prejudicado. Ministro que não participou do julgamento.

«A certidão de julgamento do HC 220.894/DF evidencia que o Ministro apontado impedido dele não participou, justamente por se declarar impedido, situação inequivocamente configurada de prejudicialidade do pedido em razão da perda de seu objeto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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