DOC. 145.2155.2012.3700

TJSP. Furto. Coisa sem valor econômico. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Subtração da bicicleta utilizada pela vítima como meio de transporte. Utilidade econômica evidenciada. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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