DOC. 741.2871.5478.3599

TJSP. Apelação. Ação de indenização. Furto de bicicleta em estacionamento de supermercado. Autor procurou o atendimento no hospital vizinho ao supermercado, utilizando o estacionamento do estabelecimento para guardar a bicicleta, não existindo relação de consumo. Obrigação de indenizar existiria a partir do momento em que o estabelecimento recebesse o bem para guarda para prestar algum tipo de serviço ao consumidor, assumindo o dever de vigilância. Autor não utilizou o estacionamento do supermercado para realizar compras, se dirigindo à pessoa jurídica distinta (o hospital), o que afasta a aplicação do CDC e da Súmula 130/STJ, não existindo dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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