Divida Ativa | Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6150.4199.0212

1 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Divida ativa. Exceção de pré-executividfade. Agravo interno. Omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por GS - Plano Global de Saúde Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal de dívida ativa ajuizada pelo Município de Rio Bonito, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidame... ()

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Doc. 200.2815.0010.0600

2 - STJ. Processual civil. Divida ativa não tributária. Verba salarial paga indevidamente. Devolução. Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47. Inscrição em dívida ativa. Possibilidade. Prioridade do desconto em folha.

«1 - É possível a inscrição em dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não for quitado no prazo de sessenta dias. 2 - Para o servidor ativo, o aposentado e o pensionista, porém, a norma estabelece a possibilidade do desconto na remuneração, provento ou pensão, mediante prévia comunicação, admitido o parcelamento no interesse do devedor. Deve-se priorizar essa solução, porque é ... ()

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Doc. 186.1092.0000.3000

3 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Lei Estadual Paulista 8.198/1992. Certidão de Divida Ativa - CDA. Iliquidez. CTN, art. 204, paragrafo único. Extinção do executivo fiscal.

«A lei estadual paulista 8.198/1992 dispensou o pagamento dos valores relativos unicamente ao fornecimento de alimentos em bares, restaurantes e similares, restando o débito referente a venda de bebidas. Contudo, como a certidão da dívida ativa não discrimina os montantes concernentes a uma e outra operação, a elas reportando-se englobadamente, o crédito torna-se ilíquido, face a impossibilidade de identificar-se o quantum debeatur remanescente. Nem mesmo a edição de portaria estab... ()

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Doc. 186.1092.0000.0100

4 - STF. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CDA. Nulidade da inscrição da divida ativa, por inobservância do CTN, art. 202, resultando nulidade cominada no CTN, art. 203. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido.

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Doc. 176.4741.5001.3400

5 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Divida ativa. Parcelamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Omissão inexistente.

«I - Recurso especial não conhecido diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, ... ()

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Doc. 162.2202.3000.8200

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Certidão de divida ativa. Substituição da cda. Correto entendimento do tribunal de origem. Requisitos de validade. Revisão em recurso especial. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a substituição da Certidão de dívida ativa deve ocorrer até a prolação da sentença dos embargos. Após este momento processual é vedada a modificação do título executivo.» (AgRg no REsp 1.547.871/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015.) 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a existência de qualquer nulidade no título executivo. Des... ()

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Doc. 210.7091.0863.6567

7 - STJ. Processo civil. Tributário. Divida ativa. ISS. Suposto adimplemento do crédito tributário. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de embargos à execução referentes à cobrança de ISS de receitas contabilizadas no período entre 1995 e 1997. Na sentença, os embargos foram parcialmente acolhidos para reduzir o valor da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada quanto à verba honorária, respondendo a agravante integralmente pela verba honorária. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao apreciar o co... ()

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Doc. 186.1092.0000.3100

8 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Bares e restaurantes. Superveniência da Lei paulista 8.198/92. Dispensa de parte da dívida inscrita. Certidão de divida ativa. CDA. Prosseguimento da execução pelo saldo. CTN, art. 204, paragrafo único.

«A dispensa, através de lei posterior, de parte da dívida regularmente inscrita, não retira, por si só, a liquidez e certeza, devendo a execução prosseguir em relação ao débito remanescente.»

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Doc. 155.1032.2001.3300

9 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia injustificada da exequente. Nulidade da certidão de divida ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela ausência de inércia injustificada da exequente, bem como por não haver nulidade na Certidão de Divida Ativa, demandariam necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 190.0632.8000.4500

10 - STJ. Processual civil. Tributário. Divida ativa. Embargos à execução. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistância. Requisitos da cda. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Em relação à indicada violação do pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, qual seja o descumprimento dos requisitos legais necessários à validade da CDA, tendo o julgador abordado a questão à fl. 192, consignando que - verifica-se com clareza descrição e natureza do débito exigido, bem como sua fundamentação legal, data de inscrição e de vencimento, discriminação do valor das parcela... ()

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Doc. 190.2041.9004.2000

11 - STJ. Processual civil. Tributário. Divida ativa. Inconformismo quanto ao valor dos honorários sucumbenciais. Valor inferior à um por cento do valor da causa ou da condenação. Afastamento da Súmula 7/STJ.

«I - Mediante a simples leitura da peça recursal, percebe-se que o recorrente fundamenta seu inconformismo em relação aos honorários sucumbenciais em virtude do elevado valor da causa ora defendida pelo causídico. II - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos ... ()

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Doc. 193.6911.7000.0000

12 - TFR. Tributário. Execução fiscal. Contribuições. Certidão de divida ativa. CDA. Englobando competências já pagas. Pedido de prosseguimento da execução, no interesse do remanescente, que se denega, dada a incerteza do mesmo, decorrente da maiúscula confusão reinante no processo. CTN, art. 202.

«O prosseguimento da execução importaria, no caso, em pura e simples negativa do canone legal de que «a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível», isto com a consequência de submeter o devedor a intolerável coação de ver seus bens constritados em garantia de pagamento de débito cujo Montante a exequente não conseguiu explicar, nem a perícia Judicial logrou definir. Recursos desprovidos.»

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Doc. 150.1400.8001.0600

13 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Certidão de divida ativa. Multa procon. Recurso administrativo. Revelia decretada com fundamento em Decreto municipal. Súmula 280/STF. Recurso administrativo examinado apesar da revelia. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo tem por fundamento o disposto em lei local, qual seja, no Decreto Municipal 449/1998, cujo exame é obstado pelas vias do Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» 2. Outrossim, a corte a quo consignou que, «não obstante reconhecida a revelia na decisão administrativa, a ora Apelante apresentou recurso administrativo (fls. 114/122) onde toda a insurgência ... ()

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Doc. 250.6020.1351.0395

14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Divida ativa. Penhora de imóvel. Embargos do devedor. Alegação de bem de família. Improcedência do pedido. Agravo conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostosà execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), referente a débito inscrito em dívida ativa, onde houve a penhora de imóvel, o qual o embargante alega trata-se de bem de família e, portanto, impenhorável. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos emb... ()

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Doc. 181.5970.3004.2600

15 - TJSP. Declaratória. ICMS. Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Prova suficiente do alegado. CPC, art. 1.013, que devolve ao Tribunal toda a matéria à Turma Julgadora, ainda que ela não tenha sido inteiramente solucionada. Certidão da divida ativa. Protesto. Possibilidade. Extinção do crédito pelo pagamento. Pagamento devidamente comprovado. Dispositivo da sentença mantido. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 210.5050.7119.7598

16 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Divida ativa. Exceção de pré-executividfade. Dilação probatória. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. CDA. Substituição. Aplicação da Súmula 392/STJ. Vícios insanáveis. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por GS - Plano Global de Saúde Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal de dívida ativa ajuizada pelo Município de Rio Bonito, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a via do recurso especial encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do di... ()

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Doc. 195.6992.8003.3700

17 - STJ. Processo civil. Tributário. Divida ativa. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Violação aos CTN, art. 135. Violação aos art. 1º e 16, § 1º da Lei 6.830/1980. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Ausência de alegação de dispositivos. Incidência por analogia da Súmula 282/STF.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica e suspendeu o curso da execução fiscal. No Tribunal de origem deu-se parcial provimento ao recurso. II - No mérito, no que tange à alegada violação aos e a e , § 1º, verifica-se que a irresignação da recorrente não infirma os fundamentos apresentados no acórdão recorrido p... ()

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Doc. 221.2020.9930.5606

18 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Divida ativa não tributária. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela contra o Município de Londrina, objetivando nulidade de decisão que condenou o agravante ao pagamento de multa ao PROCON de Londrina no valor de R$ 166.666,67 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reduzindo a multa imposta ao valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)... ()

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Doc. 210.5260.3258.6896

19 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Divida ativa não tributária. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa afastada, pelo tribunal de origem, à luz do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Município de Niterói opôs Embargos à Execução, objetivando a declaração de nulidade da CDA e a consequente extinção da execução fiscal, ajuizada pela Universidade Federal Fluminense - UFF. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, concluindo que, «no caso, a CDA atendeu aos requisitos legais... ()

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Doc. 184.5500.0007.5300

20 - STF. Execução fiscal. Certidão de inscrição da divida ativa. Omissão de requisito. 1) perfazendo-se o ato na integração de todos os elementos reclamados para a validade da certidão, há que atentar-se para a substância e não para os defeitos formais que não comprometem o essencial do documento tributário. 2) invocação impertinente do CTN, art. 203, eis que, a par da completude do título, inexistiu prejuízo para a defesa, que se exercitou plenamente. Agravo regimental denegado.

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Doc. 241.1090.3657.7569

21 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais. Incidência da súmula 211 desta corte. Parcelamento de débito tributário. Necessidade de garantia. Débito inscrito em divida ativa com execução ajuizada. Fundamento não atacado do acórdão recorrido, incidência da Súmula 283/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Cumpre afastar a alegada ofensa ao , II, tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente. É cediço que o julgamento não precisa enfrentar, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes, desde que o decisum seja suficientemente fundamentado para por fim à lide. 2 - O acórdão recorrido não se manifestou sobre os arts. 111, 151, 15... ()

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Doc. 195.6724.0001.5100

22 - STJ. Processo civil. Tributário. Divida ativa. Execução fiscal. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 desconfigurada. Incidência do CPC/2015, art. 489. Motivos suficientes. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Cotejo analítico e similitude fática ausentes.

«I - Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação do CPC/1973, ou, art. 1.022, examinar a omissão, da Corte a quo quanto à análise de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para ... ()

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Doc. 150.3743.4002.9500

23 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Certidão de divida ativa. Multa administrativa. Colocação de faixa publicitária em poste no logradouro público. Prova da ocorrência dos fatos. Necessidade. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que é relativa, de forma que, uma vez impugnada judicialmente a existência do fato gerador da multa administrativa, cabe à Fazenda Pública provar a sua ocorrência. Impossibilidade, ademais, de impor ao administrado o ônus da prova de fatos negativos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos á execução provido para extinguir a execução. Recurso provido.

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Doc. 160.5522.5001.6500

24 - TJMG. Protesto de certidão da dívida ativa. Agravo de instrumento. Medida cautelar de cancelamento de protesto. Certidão de dívida ativa. Previsão legal expressa. Ipva. Local do recolhimento. Domicílio tributário

«- A Lei 12.767/2012 promoveu a inclusão do parágrafo único no , para expressamente abranger «entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas». - O domicílio tributário, para fins de recolhimento do IPVA, é o local onde o contribuinte estabelece sua residência com ânimo definitivo - interpretação dos arts. 127 do CTN e 70 d... ()

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Doc. 103.1674.7163.8500

25 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Inscrição em dívida ativa. Impugnação.

«O mandado de segurança é meio hábil para impugnar o ato de inscrição de débito fiscal em dívida ativa tido como ilegal pelo contribuinte. Precedentes do STF: RE 90.433 e RE 71.319/MG.»

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Doc. 150.5244.7002.0200

26 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Extinção de ofício. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade.

«I. A CDA deve conter os mesmos elementos do termo de inscrição da dívida ativa, além da indicação do livro e da folha de inscrição (art. 2º, § 5º, da LEF), sob pena de nulidade. II. Como a inscrição só deve ser feita após apurada a liquidez e certeza (§1º do ), a ausência dos requisitos legais denota que não houve controle da legalidade por parte da autoridade administrativa, consoante termos do § 3º do . III. Matéria q... ()

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Doc. 153.9805.0011.4400

27 - TJRS. Tributário. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza.

«A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. Precedentes do TJRS.»

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Doc. 432.8195.6391.6847

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - Divida Ativa (Taxa. Fisc.Publ./ISSQN (FIXO) - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou suspensão do feito até o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1184, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - Ausência de determinação de suspensão em âmbito nacional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - Inteligência do art. 1.035, §5º do CPC - Possibilidade do prosseguimento da Execução Fiscal- Precedentes do E.Supremo Tribunal Federal, deste E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público -Decisão reformada com o devido prosseguimento do recurso de apelação da Municipalidade às fls. 60/77(autos principais) - Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7440.2100

29 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa. DNER. Indenização por danos ao patrimônio decorrentes de acidente de trânsito. Dívida ativa não tributária. Impropriedade da execução fiscal. Exercício exorbitante, pelo DNER, de competência prevista no Decreto 1.911/96, art. 12, III. Lei 6.830/80, art. 2º.

«Dívida Ativa da Fazenda Pública, definida como não-tributária, é a que resulta qualquer outro crédito da Fazenda Pública, inscrita no setor administrativo competente, após apuração na forma prevista na legislação de regência; decorre do exercício do poder de império, exercido na modalidade do poder de polícia, e da atividade legalmente conferida à autoridade de direito público. Não é cabível a utilização da via de inscrição da dívida ativa no DNER, para propositura... ()

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Doc. 162.8644.0002.8400

30 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Protesto de certidão da dívida ativa. Carência de interesse da Fazenda Pública em protestar débitos inscritos em dívida ativa ante a exequibilidade do título, que goza de presunção de certeza e liquidez. Estabelecimento de instrumentos necessários ao Estado para a execução da dívida ativa, desnecessário o protesto, a teor da Lei 6830/80. Abuso de direito evidenciado. Segurança concedida. Recurso provido.

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Doc. 161.6730.5002.5000

31 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. IPVA. Nulidade reconhecida de ofício. Ausência do número e data de inscrição em dívida ativa. Sentença de extinção da execução. Impossibilidade. Necessidade de se oportunizar a exequente a substituição das certidões da dívida ativa. CTN, art. 203, Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º e Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso da exequente provido, com determinação.

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Doc. 103.1674.7036.1900

32 - STJ. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.

«Débito declarado pelo contribuinte e pago pelo valor nominal, sem a correção monetária devida; o saldo residual tem a mesma natureza do principal, e por isso está correta a certidão de dívida ativa que se reporta ao tributo e não às diferenças de correção monetária.»

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Doc. 153.6393.2009.8400

33 - TRT2. Rural configuração contribuição sindical rural. Necessidade de lançamento e inscrição em dívida ativa. Sem o lançamento, que constitui o crédito tributário e a inscrição em dívida ativa, não pode ser exigida a contribuição sindical rural dos empregadores.

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Doc. 150.2032.9000.9800

34 - STJ. Processo civil e tributário. Notificação de inscrição em dívida ativa. Descabimento.

«1. O contribuinte não precisa ser notificado da inscrição do crédito em dívida ativa para ser válida essa inscrição. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 165.8127.0048.5632

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para expurgar os juros de mora excedentes à taxa federal, mantendo a validade da CDA e prosseguimento do feito executivo. Inconformismo. Descabimento. Certidão da Dívida Ativa hígida. Preenchimento dos requisitos dos e CTN art. 203. Aplicação do Alegações genéricas. Inexistência de prova inequívoca. Mácula decorrente dos juros de mora que não contamina a Certidão da Dívida Ativ... ()

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Doc. 103.1674.7171.3500

36 - STJ. Tributário. ICMS. Lei Estadual 8.198/92. Certidão da dívida ativa. Iliquidez.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. Nem mesmo a edição de Portaria estabelecendo percentuais para refeições (70%) e bebidas (30%) tem o condão... ()

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Doc. 158.0282.2000.1300

37 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos.

«1. A análise dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 231.1010.8196.0385

38 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida ativa não tributária. Certidão de dívida ativa. Vício formal. Subsituiçao do título. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ pela possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da existência de vício formal ou material. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispo... ()

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Doc. 103.1674.7439.6100

39 - TJMG. Tributário. Crédito fiscal. Certidão de dívida ativa. Liquidez e certeza. Nulidade. Inexistência.

«Contendo a certidão da dívida ativa os requisitos de liquidez e certeza, atendida a exigência legal quanto à forma de calcular os juros de mora, não há falar-se em nulidade da mesma. Eventual falha no cumprimento daquela exigência não leva à conclusão de que o título executivo contém vício, se ela não gerou qualquer embaraço à embargante na formulação de sua defesa.»

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Doc. 356.8255.9991.9308

40 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução fiscal extinta pela ilegitimidade passiva. A certidão da dívida ativa indica como sujeito passivo pessoa falecida antes do ajuizamento da execução fiscal. Embora a lei autorize o Exequente a substituir a certidão da dívida ativa na hipótese de erro material ou formal, veda a modificação do sujeito passivo da execução. Impossibilidade de redirecionamento para o espólio, pois tal medida configura substancial alteração da certidão da dívida ativa e não retificação ... ()

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Doc. 103.1674.7083.6500

41 - STJ. Administrativo. Tributário. Inscrição em dívida ativa.

«Fica dispensado prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio contribuinte.»

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Doc. 141.8683.8000.5800

42 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida ativa não-tributária. Certidão de dívida ativa (cda). CTN, art. 202 e CTN, art. 204. Irregularidade. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade no caso concreto. Agravo não provido.

«1. Não versando a causa matéria de direito, «A investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da certidão de dívida ativa demanda a revisão do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita. Inteligência da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'» (AgRg no Ag 1.302.598/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27/9/2011). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 158.5825.5000.5600

43 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ITBI. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos. 1. A análise dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7349.4300

44 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º.

«A Execução Fiscal ostenta esse «nomen juris» posto processo satisfativo, que apresenta peculiaridades em razão das prerrogativas do exeqüente, assim como é especial a execução contra a Fazenda. Entretanto, a Execução Fiscal não é servil apenas para créditos de tributos, porquanto outras obrigações podem compor a «dívida ativa».»

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Doc. 157.8371.2000.3800

45 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos.

«1. A análise dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7103.5700

46 - STJ. Tributário. ICMS. Lei 8.198/92-SP. Certidão da dívida ativa. Iliquidez. CTN, art. 204, parágrafo único. Extinção do executivo fiscal.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. Nem mesmo a edição de Portaria estabelecendo percentuais para refeições (70%) e bebidas (30%) tem o condão de... ()

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Doc. 339.4145.7760.3578

47 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução fiscal referente ao crédito tributário decorrente do IPTU dos exercícios de 2013 e 2014 extinta pela ilegitimidade passiva. A certidão da dívida ativa indica como sujeito passivo pessoa falecida antes do ajuizamento da execução fiscal. Embora a lei autorize o Exequente a substituir a certidão da dívida ativa na hipótese de erro material ou formal, veda a modificação do sujeito passivo da execução. Impossibilidade de redirecionamento para o espólio, pois tal medida c... ()

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Doc. 241.1030.1530.4494

48 - STJ. Recurso especial. Omissão. Acórdão recorrido. Inexistência. Multa administrativa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Distinção. Dívida ativa tributária. Dívida ativa não tributária. Irrelevância. CCB, art. 205. Lacuna legal. Integração. Cabimento.

1 - Não há ofensa ao , quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. Precedentes. 2 - Incide a prescrição quinquenal em cobrança de multa administrativa pelo Município, na forma do . Precedentes. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 202.0981.1000.4500

49 - STF. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CCB/1916, art. 153. Lei 6.830/1980.

«- Não é nula a certidão de dívida ativa que contenha parcela indevida, se esta é perfeitamente destacável. Aplicação do Agravo de instrumento e agravo regimental.»

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Doc. 919.9962.4332.1987

50 - TJSP. Agravo de instrumento. Concurso de credores. Preferência legal do crédito não tributário inscrito na dívida ativa. Observância necessária. Decisão reformada. Impossibilidade de reconhecimento de prescrição virtual de parte dos créditos. Presunção de validade, eficácia e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. Decisão reformada. Recurso provido.

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