Solidariedade | Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7414.1600

1 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-de-obra. Solidariedade. Responsabilidade solidária do tomador (contratante) que não comporta o benefício de ordem. Lei 8.212/91, art. 31, § 3º. CTN, art. 124.

«O estabeleceu solidariedade entre o contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e o executor. Trata-se de hipótese de solidariedade tributária, prevista no , cujo parágrafo primeiro dispõe que «a solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem». Para incidir na possibilidade de elisão estabelecida no § 3º, do art. 31, o contratante deveria ter exigido do executor a apresentação dos comprovantes rela... ()

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Doc. 138.5820.9000.9700

2 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Solidariedade passiva. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo não provido.

«1. O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o fato de duas pessoas jurídicas pertencerem ao mesmo grupo econômico não caracteriza, necessariamente, a solidariedade entre essas empresas. 2. Averiguar-se as alegações acerca da solidariedade contestada em face do quanto externado pelo Tribunal de origem demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0260.7463.7506

3 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7410.5900

4 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-de-obra. Solidariedade. Responsabilidade solidária do tomador (contratante). Benefício de ordem. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 31. CTN, art. 124, II e parágrafo único.

«O estabeleceu solidariedade entre o contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e o executor. Trata-se de hipótese de solidariedade tributária, prevista no , cujo parágrafo único dispõe que «a solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem». Para incidir na possibilidade de elisão estabelecida no § 3º, do art. 31, o contratante deveria ter exigido do executor a apresentação dos comprovantes relati... ()

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Doc. 162.1740.2002.5900

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Solidariedade. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, como bem salientado pelo Parquet, a questão relativa à solidariedade não foi prequestionada. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Outrossim, registre-se que não consta dos autos Apelação ou Embargos de Declaração por parte do o... ()

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Doc. 103.1674.7544.6600

6 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Empréstimo compulsório sobre combustíveis. Condomínio. Co-propriedade do veículo. Possibilidade. Direito de regresso. Solidariedade. CCB/2002, arts. 264, 267 e 1.314.

«Cinge-se a controvérsia em saber se o co-proprietário de automóvel pode receber na integralidade o empréstimo compulsório sobre combustíveis, ou se deverá receber apenas o equivalente ao seu quinhão na propriedade do veículo. Sustenta a Fazenda que o veículo pertencia ao exequente e a um co-proprietário que não figura na ação e, portanto, a não-inclusão de outro proprietário autoriza ao exequente receber somente 50% do valor da restituição. Nos termos do : ... ()

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Doc. 103.1674.7545.4500

7 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«Inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do «interesse comum» previsto no Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.»

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Doc. 153.4005.5000.1300

8 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Solidariedade passiva. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para se concluir sobre a alegada solidariedade entre o banco e a empresa de arrendamento para fins de tributação do ISS, seria necessária a reapreciação do contexto fático-probatório, providência inadmissível em sede de recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 201.9362.3002.8700

9 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Solidariedade passiva. 1. Violação do CPC/1973, art. 535, II do. Inexistente. 2. Fracionamento do valor da constrição entre os réus. Impossibilidade. Solidariedade que perdura até instrução final do processo. Precedentes do STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Tese prejudicada. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial. Divergência do eminente relator.

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Doc. 136.2795.1001.3000

10 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Tomador de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ sobre a existência de solidariedade entre o contratante e a empresa prestadora de serviços no que se refere às obrigações previdenciárias decorrentes dos serviços realizados. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária é a prestadora de serviços, cabendo ao Fisco, em primeiro lugar, verificar a sua contabilidade e se houve recolhimento ou não recolhimento da contribuição previdenciária para, então, constituir o crédito tributário.... ()

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Doc. 158.6584.6001.6800

11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade entre os entes federados. Fundamentação constitucional.

«1. A controvérsia relativa à solidariedade na obrigação de fornecimento de medicamento foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base nos e , de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 196.4041.4001.4100

12 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Solidariedade passiva. 1. Valor total da constrição reduzido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Fracionamento do valor da constrição entre os réus. Impossibilidade. Solidariedade que perdura até instrução final do processo. Precedentes do STJ. Agravo interno provido, para conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento ao apelo nobre. Divergência do eminente relator.

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Doc. 153.3981.8001.3100

13 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ISS. Sujeição passiva. Arrendamento mercantil. Grupo econômico. Solidariedade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.7131.0697.3667

14 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa. Solidariedade tributária. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal a quo não se pronunciou a respeito dos dispositivos legais tidos por violados na peça de insurgência e nem acerca das teses de solidariedade tributária, de sucumbência recíproca e de descabimento de honorários advocatícios recursais. 2 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 164.5040.4001.7600

15 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Improbidade. Solidariedade. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, como bem salientado pelo Parquet, a questão relativa à solidariedade não foi prequestionada. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie,... ()

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Doc. 165.1240.0007.9000

16 - TJSP. Execução fiscal. Taxa. Água e esgoto. Município de São Caetano do Sul. Ajuizamento da ação contra condomínio comercial. Alegação de solidariedade entre os condôminos. Invalidade. Instituição do condomínio, sendo que cada unidade passa a ser um imóvel autônomo, objeto de propriedade exclusiva. Inexistência de solidariedade em relação à obrigação tributária decorrente da prestação de serviço de água e esgoto. Inexistência, ademais, nas certidões de dívida ativa, de individualização da obrigação tributária em relação a cada um dos contribuintes. Extinção da execução decretada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7140.1800

17 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Responsabilidade tributária do sócio-gerente. Citação. CTN, art. 135, III.

«Sem que seja feita a citação do sócio-gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, não se pode atribuir-lhe responsabilidade tributária (, III).»

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Doc. 153.9805.0020.3800

18 - TJRS. Direito público. Direito à saúde. Estado. Município. Solidariedade. Fornecimento. Dever. Acidente de trânsito. Fratura. Cirurgia. Colocação de prótese. Prescrição médica. Constitucional, administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de ações em saúde. Solidariedade entre os entes públicos. Procedimento cirúrgico. Prótese. Legitimidade.

«Conforme o 11º Grupo Cível deste Tribunal, a legitimidade passiva remonta ao mérito da lide. RESPONSABILIDADE. Com fundamento na jurisprudência sedimentada no Décimo Primeiro Grupo Cível, no STJ e no STF, pelo direito ao fornecimento de ações de saúde aos que delas necessitam, independentemente das competências previstas em legislação infraconstitucional, ressalvada posição diversa, deve ser disponibilizada a pretensão. Comprovado que o autor é carente de recursos, impõe... ()

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Doc. 204.6471.1000.5300

19 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Direito processual civil e tributário. Contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. Possibilidade. Princípio da solidariedade. Lei 8.212/1991, art. 12.

«1 - Pretende a parte apelante que seja reformada a sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse declarada a inexigibilidade das contribuições previdenciárias decorrentes de seu labor após a sua aposentação. 2 - A pretensão recursal, porém, colide com orientação jurisprudencial firme adotada pelo e. STF no sentido de que, por força do princípio da solidariedade, provido de larga amplitude, é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salár... ()

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Doc. 200.4981.6000.8600

20 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de contrato para pavimentação de ruas, cumulado com repetição de indébito tributário. Solidariedade da construtora com o ente municipal. Alegação de afronta aos arts. 264 e 265 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Solidariedade passiva cuja discussão não dispensaria o reexame de disposições contratuais, bem como a interpretação de legislação local, o que é defeso na via especial. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno do município de lajeado/RS a que se nega provimento.

«1 - Observe-se, inicialmente, que os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate perante a Corte de origem, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Acerca das disposições contratuais que supostamente levariam ao afastamento da solidariedade, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como a análise das disposições de Legislação local (Lei 6.035/1997, do Município d... ()

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Doc. 144.8431.7000.1000

21 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Tributário. ISS. Execução fiscal. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo econômico. Circunstância que, por si só, não enseja solidariedade passiva.

«1.O entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no Ressalte-se que a solidariedade não se presume (), sobretudo em sede de direito tributário. 2.Embargos de divergência não providos.»

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Doc. 210.6241.1222.2883

22 - STJ. tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Solidariedade tributária. Responsabilidade pessoal. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que existem a solidariedade entre os devedores bem como a responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O não conhecimento do apelo raro pelo con... ()

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Doc. 136.2630.7000.2800

23 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Tomador de serviços. Responsabilidade solidária. Solidariedade após a constituição do crédito tributário. Precedentes do STJ. Lei 8.212/1991, art. 31.

«1. Não é lícita a autuação do tomador de serviços sem que antes tenha havido a fiscalização do devedor principal da contribuição previdenciária, pois a garantia da solidariedade se verificará na cobrança do tributo, e não na fase de sua constituição. Precedentes: AgRg no REsp 1348395/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012, AgRg no REsp 1174800/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 23/04/2012, ... ()

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Doc. 153.4005.5000.1400

24 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. ISS. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Precedentes: AgRg no AREesp 21.073/RS, rel. Min. Humberto martins, DJe 26/10/2011 e AgRg no Ag 1.240.335/RS, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJe 25/05/2011. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.A jurisprudência dessa Corte firmou o entendimento de que o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a solidariedade passiva em execução fiscal. 2.Tendo o Tribunal de origem reconhecido a inexistência de solidariedade entre o banco e a empresa arrendadora, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória para se chegar a conclusão diversa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reex... ()

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Doc. 220.3281.1569.9327

25 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Caracterização de grupo econômico. Solidariedade tributária. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, houve a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Execução Fiscal, determinou a inclusão de outras pessoas naturais e jurídicas no polo passivo, bem como a realização de arresto cautelar de bens (Bacenjud). 2 - O Juízo a quo deu provimento ao Recurso, sob o fundamento: «(...) entende-se que a solidariedade tributária, no caso de grupo econômico, não decorre, simplesmente, da caracterização deste, cujo ônus da prova é do Fisco. É preciso tamb... ()

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Doc. 210.7131.1817.2625

26 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Substituição tributária. Infração por transferência indevida de créditos tributários. Participação. Conduta infracional apta a gerar vínculo jurídico. Solidariedade caracterizada. Agravo interno não provido.

1 - A saber, no caso concreto, a imputação de responsabilidade solidária prevista no , I, lastreia-se no interesse comum subjacente à relação jurídica tributária havida por substituição. Assim, havendo entre substituto e substituído, na operação creditória de ICMS, o cometimento conjunto de infração à lei tributária estadual, remanesce a imputação da solidariedade pela obrigação tributária, consoante a exegese do , I. 2 - Agravo interno não pro... ()

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Doc. 196.2564.0000.4700

27 - TRF4. Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Multa por descumprimento de determinação judicial. Cumprimento antes de findo o prazo fixado. Não incidência. Honorários advocatícios. AJG. Exigibilidade suspensa. Solidariedade. Impossibilidade. CPC/2015, art. 117.

«1. Caso em que, no período abrangido pela execução, efetivamente, sequer havia transcorrido o prazo de 20 dias de que dispunha o executado para cumprir a obrigação, razão pela qual não há que se falar na incidência da multa exigida. 2. Nos termos do , os litisconsortes devem ser considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, de modo que, havendo exequentes beneficiários da justiça gratuita, não há como subsistir a solidariedad... ()

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Doc. 103.1674.7146.1500

28 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sociedade por quota de responsabilidade limitada. Sócio gerente. Responsabilidade. CTN, art. 135, III.

«No sistema jurídico-tributário vigente o sócio gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusulas do contrato social, podendo ter seus bens penhorados em processo de execução fiscal. Precedentes.»

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Doc. 166.5434.7001.1400

29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC, art. 535, de 1973 solidariedade e litisconsórcio da União. Omissão reconhecida na decisão monocrática. Inexistência de inovação recursal.

«1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito. Desse modo, tendo o recorrente cumprido com seu dever de solicitar a manifestação do Tribunal de origem sobre determinada matéria nos Embargos de Declaração e, mantida a omissão, o pleito deve ser renovado como preliminar do recurso especial (violação do CPC, , de 1973 ou, art. 1.022). 2. No caso dos autos, verifica-se que foram opostos embargos de declaração na origem, e, naquela oportunidade, já existia a in... ()

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Doc. 241.0210.7546.4303

30 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ipva. Solidariedade passiva. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Não configura deficiência na prestação jurisdicional o fato de não se observar omissão ou carência de fundamentação, mas inconformismo direto com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da parte, como neste caso. 2 - No que se refere ao mérito recursal - « impossibilidade de compor isoladamente como responsável no título executivo, sem a indicação dos sujeitos passivos corresponsáveis - », a questão em debate (solidariedade passiva) envolve a análise de legisl... ()

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Doc. 144.8431.7000.0900

31 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro. Solidariedade. Inexistência. Violação do CTN, art. 124, I. Não-ocorrência. Desprovimento.

«1. «Na responsabilidade solidária de que cuida o , I, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas» (HARADA, Kiyoshi. «Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador»). 2. Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes... ()

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Doc. 210.8261.0435.8297

32 - STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Solidariedade tributária. Comprovação da existência do débito. Ação fiscal prévia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que houve a solidariedade passiva entre as partes, acarretando a inexistência de ilegalidade da NFLD impugnada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo... ()

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Doc. 103.1674.7146.9200

33 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio da empresa executada. CTN, art. 135, III.

«O sócio-gerente é responsável pelos débitos tributários da empresa, independentemente de constar o seu nome da certidão de dívida. A responsabilidade decorre da dissolução irregular, sem o pagamento dos tributos devidos. Não se demonstrando, entretanto, a condição de sócio-gerente da embargante e nem que ela contribuiu para a dissolução, pois já havia se retirado da sociedade, nenhuma violação ocorreu ao dispositivo do CTN.»

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Doc. 241.0310.7368.9506

34 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Violação de Decreto. Descabimento. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Lei 8.212/91, art. 31. Solidariedade.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem analisa de forma adequada e suficiente a controvérsia apresentada no recurso especial. 2 - Descabe ao STJ analisar violação de decreto, pois essa espécie normativa não se enquadra no conceito de Lei previsto na Carta Magna. 3 - É pacífica a jurisprudência do STJ sobre a existência de solidariedade entre o contratante e a empresa prestadora de serviços no que se refere às obrigações previdenciárias decorrentes do... ()

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Doc. 193.9241.1000.0600

35 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Tributário. ISS. Execução fiscal. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo econômico. Circunstância que, por si só, não enseja solidariedade passiva.

«1. O entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no Ressalte-se que a solidariedade não se presume (), sobretudo em sede de direito tributário. Precedentes: EREsp 1834044/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Camp... ()

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Doc. 221.5795.8576.5642

36 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL EM UNIDADES AUTÔNOMAS NA DATA DO FATO GERADOR - SUBSISTÊNCIA DA SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 124 - EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM RELAÇÃO AO COPROPRIETÁRIO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. -

Não havendo, nos autos, prova do desmembramento do imóvel com atribuição das frações a cada um dos coproprietários na data do fato gerador do IPTU, subsiste, entre eles, a solidariedade prevista no

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Doc. 180.9004.5001.2800

37 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados.

«1 - É remansoso o posicionamento deste Tribunal Superior no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7565.9004.3500

38 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Ex-proprietário do veículo. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - a não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito às penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi comunicada ao departamento de trânsito, conforme entendime... ()

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Doc. 103.1674.7547.9300

39 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«... Discute-se a legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico para fazer parte do pólo passivo de execução fiscal ajuizada contra outra empresa da mesma corporação. Dispõe o : «Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei.» A meu ver, o... ()

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Doc. 142.2914.0000.5100

40 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.

«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do , configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 191.0500.9000.2700

41 - STF. Tributário. Multa fiscal punitiva. Sucessão. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Irresponsabilidade solidaria do sucessor. CTN, art. 133.

«1. O responsabiliza solidariamente o sucessor do sujeito passivo pelos tributos que este não pagou, mas não autoriza a exigência de multas punitivas, que são de responsabilidade pessoal do antecessor ( Súmula 192/STJ). 2. Padrões que decidiram casos anteriores ao CTN e em antagonismo com a politica legislativa deste não demonstram dissidio com interpretação desse diploma. (RISTF, art. 305).»

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Doc. 145.3492.7000.8600

42 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.

«1. Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do , configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.0715.4000.2800

43 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.

«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do , configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7525.2700

44 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Redirecionamento. Sociedade. Sócios. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CTN, art. 135, III. Interpretação. Lei 8.620/93, art. 13.

«O STJ firmou o entendimento no sentido de que, mesmo em relação aos débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios, prevista no , configura-se somente quando atendidos os requisitos estabelecidos no , III.»

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Doc. 586.7589.7487.4802

45 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA (ART. 124, I, CTN, ART. 11, XI E §1º DO RICMS E ART. 13, §1º, XIII, ALÍNEAS «E» E «F, DA Lei Complementar 123/2006) - MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - NÃO CONSTATAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão recorrida que indeferiu o pedido liminar. Irresignação da parte autora. 2. Solidariedade tributária. O , I prevê a existência de solidariedade para «as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". Entendimento também extraído do art. 11, XI e §1º, do RICMS/00 e do art. 13, §1º, XIII, s «e» e «f» da Le... ()

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Doc. 103.1674.7542.7600

46 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular de sociedade. Devolução de AR. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«A tese da agravante é a de que a impossibilidade de localização da empresa induz, por si só, à presunção de que houve dissolução irregular. A mera devolução do aviso de recebimento sem cumprimento não basta, por si só, à caracterização de que a sociedade foi irregularmente dissolvida.»

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Doc. 200.6344.8000.3700

47 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Ex-proprietário do veículo. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - a não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização pelas penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi comunicada ao departamento de trâ... ()

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Doc. 197.8825.6000.6300

48 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Ex-proprietário do veículo. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - a Lei 9.503/1997, não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização pelas penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi comunicada ao departamento de... ()

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Doc. 103.1674.7355.4200

49 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Embargos de terceiro. Dívida fiscal por ato ilícito. Solidariedade .Responsabilidade do sócio-gerente. Meação da mulher. Exclusão. Violação a preceito da lei não configurada. CTN, art. 135, III.

«A meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, sócio-gerente, quando ficar provado que ela foi beneficiada com o produto da infração, cabendo o ônus da prova ao credor.»

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Doc. 203.8525.5000.6800

50 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Lei Complementar 116/2003, art. 5º. CTN, art. 124.

«1 - A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico-tributária composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada uma delas está obrigada pelo pagamento integral da dívida. Ad exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a copropriedade - é-lhes comum. 2 - A Lei Complementar 116/2003, d... ()

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