STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Critérios para a atualização do débito. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consignou-se no acórdão recorrido: «Comporta provimento parcial o apelo. Nos termos da r. sentença de fls. 09/11, confirmada em segunda instância, a Municipalidade foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito, devidamente atualizado. A autora apresentou os cálculos de fls. 14, no valor de R$ 72.846,67 referente às custas e honorários advocatícios para o mês/08/2012. Já a Municipalidade invocou excesso de execução por não terem sido adotados os índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais relativos às Fazendas Públicas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, além da inclusão indevida de juros de mora.
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