STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Crédito inscrito em dívida ativa. Prescrição. Ocorrência. Honorários advocatícios. Não cabimento. Princípio da causalidade. Bens passíveis de constrição. Não localização. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União contra M. Zanchin Restaurante objetivando a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa.
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