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DOC. 221.2200.8159.1122

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a União, objetivando reformar decisão atacada para que seja reconhecida prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido.

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