DOC. 221.2200.8577.0629

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Taxas. Siscomex. Decadência. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Fundamento suficiente não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da ordem para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o pagamento das taxas de utilização do SISCOMEX nos valores estabelecidos pela Portaria MF 257/2011. Na sentença, extinguiu-se o writ, uma vez que foi reconhecida a decadência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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