DOC. 211.2171.2335.7759

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ofensa à Súmula. Exame. Inviabilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ).

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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