DOC. 211.2171.2713.3379

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Decisão monocrática da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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