DOC. 211.2171.2745.8753

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Obrigações acessórias. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A análise da controvérsia demanda o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal a quo adotou como fundamento do decisum a legislação estadual, quais sejam, a Lei 2.657/1996 e o Decreto 27.427/2000. Incidência da Súmula 280/STF.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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