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51 - STJ. Tributário. Funrural. Contribuição. Custeio de acidente de trabalho. Adicional previsto na Lei 6.195/1974, art. 5º. Cana própria.
«A produção própria do usineiro não é considerada como primeira comercialização para os efeitos da Lei 6.195/1974, art. 5º. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Desapropriação. Prerrogativas de domínio. Ausência. Sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. CTN, art. 34.
«É de se declarar nula a execução por falta de título, se o apelante não detém nenhuma das prerrogativas do domínio, encontrando-se impossibilitado de explorá-lo economicamente, não desfrutando mais da propriedade do bem, em face de desapropriação indireta. Não sendo proprietário, não sendo titular do domínio útil e não sendo seu possuidor, impossível é a sua figuração no pólo passivo da obrigação tributária que lhe é imputada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. IR. Prejuízo. Compensação.
«Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da embargante, suprir as omissões apontadas. Os Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. O Lei 8.981/1995, Decreto-lei 1.598/1977, art. 42, alterou, apenas, a redação, art. 6º e, conseqüentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real apurado em ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Tributário. IR. Base de cálculo. Redução por reinvestimento na área da SUDENE. Atividade incentivada. Apuração sobre o lucro da exploração. Interpretação do Decreto-lei 2.462/1988, art. 4º.
«O objetivo do Decreto-lei 2.462/1988, art. 4º, foi, unicamente, o de reduzir o percentual de incentivo criado pelo Lei 5.508/1968, art. 23, na área da SUDENE. A vigência do supramencionado Decreto-lei não revogou o Decreto-lei 1.730/79, na parte que acrescentou o § 6º ao Decreto-lei 1.598/1977, art. 19, pelo que a redução para reinvestimento ficou incluída entre os incentivos apurados com base no IR calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas, pecuá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Crime tributário. Extinção da punibilidade.
«O recolhimento do tributo após o recebimento da proemial acusatória não obsta, por si só, a ação penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Falência. Preferências. Crédito fiscal. Remuneração do síndico. Honorários do perito.
«A remuneração do síndico, os honorários do perito e as despesas com a Imprensa Oficial efetuadas no curso do processo de falência devem ser pagos com preferência ao crédito tributário proveniente de fato gerador anterior à quebra.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Tributário. Expedição de certidão de débito. Inviabilidade.
«O STJ, em casos excepcionais, tem julgado procedente medida cautelar para conferir efeito suspensivo, a recurso especial já interposto ou para suspender acórdão do tribunal de origem, mas não para compelir a administração a fornecer ao contribuinte certidão positiva de débito com efeito de negativa, máxime quando ausentes os requisitos ensejadores da cautela.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Crime tributário. Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias. Parcelamento anterior à denúncia. Quitação do débito.
«Determina-se o trancamento de ação penal quando restar demonstrada a extinção da punibilidade que, no presente caso, se dá pela quitação da dívida decorrente de parcelamento ocorrido antes do recebimento da denúncia. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal instaurada contra os pacientes, tendo em vista a extinção do débito fiscal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Restituição. Prazo prescricional. Prescrição. CTN, art. 165, I e II e CTN, art. 168, I. Exegese.
«Estabelece o CTN, art. 168, I que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 anos, contados, nas hipóteses dos incs. I e II do CTN, art. 165, da data de extinção do crédito tributário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Tributário. ISS. Isenção. Contrato celebrado por Empresa do Município com empresa privada. CTN, art. 9º, IV, «a» e § 2º, CTN, art. 13, CTN, art. 111, II e CTN, art. 176. Decreto-lei 406/68, art. 11.
«A isenção garantida por lei local às empresas vinculadas à administração municipal, cujo alcance é restrito, não é obstáculo à tributação do ISS, por serviços contratados e prestados pela empresa privada contratante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)