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81 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Autarquia estadual. Imunidade. IPTU e taxa. CF/88, art. 150, § 2º.
«Uma autarquia estadual está beneficiada pela imunidade constitucional (CF/88, art. 150, § 2º), quanto a imposto referente a imóvel de sua propriedade, ainda que visto como fonte de renda por via de locação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Tributário. Taxa de coleta de lixo e de limpeza pública. Ação cautelar. Suspensão à exigibilidade do crédito. Perda da eficácia com o julgamento da ação principal. Descabimento.
«É legítima a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, consoante firme e reiterada jurisprudência do STJ, porquanto em tal exação encontram-se presentes os requisitos de divisibilidade e especificidade (CTN, art. 77 e CTN, art. 78). O julgamento da improcedência da ação principal, na hipótese, não pode resultar na perda da eficácia da suspensividade do crédito tributário, passando o tributo a ser exigível com os demais consectários, conforme entendeu o Tribunal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Tributário. Tutela antecipatória. Compensação de créditos. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 273.
«Incabível, segundo vem se manifestando a jurisprudência do STJ, a obtenção da compensação de créditos tributários através de tutela antecipada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Medicamentos. Pagamento antecipado.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Tributário. Adicional do IR. Inconstitucionalidade reconhecida. Repetição de indébito. Prova de repasse dos ônus ao contribuinte de fato. Desnecessidade.
«Na repetição de indébito do Adicional do Imposto de Renda, reconhecida a ilegalidade da exação fiscal, por se tratar de tributo direto, não há cogitar-se de prova do repasse dos ônus ao contribuinte de fato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Concordata. Tributário. Multa fiscal. Não incidência.
«Do contribuinte em regime de concordata, não se pode cobrar multa, proveniente de infração fiscal. Aplicação do CTN, art. 112.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Tributário. Compensação. Taxa SELIC. Cabimento.
«Aplicação do § 4º do Lei 9.250/1995, art. 39. Não há que se fazer distinção entre lançamento de ofício e lançamento por homologação pois a lei em apreço não os distingue.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Tributário. Compensação. Transferência do encargo. Prova. Necessidade.
«Não comprovada a ausência de repasse da carga tributária ao contribuinte de fato, inviável é a compensação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Alteração de alíquotas. Possibilidade.
«Concede-se ao Poder Executivo a faculdade de alterar as alíquotas do imposto de importação (CF/88, art. 153, § 1º) e a exigência do referido imposto é regulada pela Lei 3.244/1957 (AGA 205.689/PB - Garcia).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Tributário. Intertemporal. Retroatividade. Lei mais benigna. CTN, art. 106, II. Multa discutida em embargos à execução fiscal. Hermenêutica.
«A lei que reduz o valor de multa moratória tributária retroage para atingir penalidades já em cobrança executiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)