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31 - TJMG. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Majoração. Planta de valores genérica baixada por decreto. Ilegitimidade. CTN, art. art. 97, II, §§ 1º e 2º.
«Não é legítima a majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto do Poder Executivo, em montante superior ao apurado com aplicação do índice de correção monetária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJMG. Tributário. IPTU. Progressividade fiscal. Impossibilidade. CF/88, arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, II.
«Conforme ponderável precedente do STF, sendo o IPTU um tributo de natureza real, a única hipótese constitucional de progressividade de alíquotas é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade (CF/88, arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, II).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STF. Tributário. Capacidade contributiva. Imposto de transmissão. «Inter vivos».
«A variação do preço do negócio jurídico atende ao instituto da capacidade contributiva. Adoção de alíquotas diversas representa duplicidade contrária ao texto constitucional. Precedente: Rec. Ext. 234.105-3/SP, Min. Carlos Velloso, J. em 08/04/99.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJMG. Tributário. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Município de Belo Horizonte. Base de cálculo distinta do IPTU. Poder de polícia. Atividade posta a disposição. CF/88, art. 145, II e § 2º. CTN, art. 77, parágrafo único.
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35 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de nulidade. Improcedência. Emendatio libelli. Crime contra a ordem tributária. Concurso aparente de normas. Princípio da especialidade. Emendatio libeli. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. CPP, art. 383. CP, art. 316.
«- Na hipótese em que uma única conduta é tipificada como crime por duas leis, a regra especial afasta a incidência da regra geral, segundo o princípio da especialidade, que se situa no campo do conflito aparente de normas. - Ocorre crime contra a ordem tributária e não crime de concussão quando o funcionário público, em razão de sua qualidade de agente fiscal, exige vantagem indevida para deixar de lançar auto de infração por débito tributário e cobrar a consequente multa. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSC. Tributário. Taxa de iluminação pública. Cobrança ilegítima.
«O serviço público de iluminação é um serviço genérico, difuso, que não beneficia a contribuintes individualizados, mas a todos aqueles que se utilizam do local, ou por passagem, ou por trabalho, ou por qualquer outra atividade que ali venham desempenhar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Alíquota. Aumento. Fato gerador. CTN, art. 19. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Decreto-lei 37/1966, art. 44. CF/88, art.150, § 1º.
«1. O fato gerador do imposto de importação não pode ser configurado para momento outro do que o definido em lei. 2. Irrelevância, para a caracterização do fato gerador em questão, da expedição da guia de importação e da formação do contrato. 3. A alíquota a ser cobrada é a vigorante no dia em que a mercadoria ingressa no território nacional, considerando-se tal ocorrência com o registro alfandegário da declaração apresentada pelo importador à autoridade fiscal compet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. 2. Ex-combatente. 3. Pensão especial prevista no ADCT/88, art. 53, II. 4. A referida pensão especial é acumulável com benefício previdenciário. 5. Reveste-se da natureza de benefício previdenciário a aposentadoria de servidor público. 6. Mandado de segurança deferido. 7. Acórdão que se mantém. 8. Recurso extraordinário não conhecido, em conformidade com parecer da Procuradoria-Geral da República.
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39 - STF. Constitucional. Tributário. Contribuição Social. Pis-Pasep. Princípio Da Anterioridade Nonagesimal. Medida Provisória. Reedição.
«I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: CF/88, art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória 1.212, de 28.11.95 «aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995» e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STF. Tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Progressividade.
«O Plenário do STF, ao julgar o RE 234.105, firmou o entendimento de que, tendo o imposto sobre transmissão de bens imóveis a natureza de imposto real, não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, para, com base nela, se estabelecer a progressividade desse tributo, à semelhança do que decidiu anterior com relação ao IPTU.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)