Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Tributário

Doc. 240.5080.2895.7550

51 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência de ofensa. Afastamento do temas 214 e 339/STF pelo acordão em virtude da declaração de litispendência. Matéria afeta ao STF. Súmula 282/STF. Aplicação quanto aos demais temas não abordados pelo acordão em razão da prejudicialidade declarada.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial (fls. 1.455-1.458, e/STJ), por ausência de violação aos e CPC art. 1.022 e incidência da Súmula 282/STF. 2 - Afasta-se a indicada ofensa ao porque não foi demonstrado vício capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 3 - Em resumo, o TJ/SP acolheu, em remessa necessária, matéria preli... ()

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Doc. 240.5080.2958.1573

52 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem... ()

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Doc. 240.5080.2526.2957

53 - STJ. Processual civil e tributário. Deficiência recursal. Ausência de particularição dos dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Razões dissociadas do teor do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Com relação às Leis 8.212/1991, 11.457/2007 e 9.429/1996, incide a Súmula 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei tidos por violados, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, parágrafo ou alínea sobre os quais recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da co... ()

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Doc. 240.5080.2271.2752

54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança. Após julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, pendentes de julgamento os embargos de declaração. Possibilidade. Tema 530/STF. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora desistente, com o objetivo de reconhecer como dedutíveis da base de cálculo do PIS e da Cofins as despesas de intermediação financeira relativas à Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), bem como do direito de compensar os indébitos tributários recolhidos nos últimos cinco anos anteriores à impetração. 2 - O impetrante ficou vencido tanto nas instâncias ordinárias quanto no STJ, considerando que ... ()

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Doc. 240.5080.2541.1222

55 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Juízo equitativo. Inexistência de similitude fática e jurídica. Desprovimento.

1 - Agravo Interno contra decisão de rejeição liminar dos Embargos de Divergência, diante da ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. 2 - O acórdão embargado expressamente mencionou que, na situação sob análise, o mesmo crédito tributário era objeto de controvérsia entre as partes em dois processos distintos: Execução Fiscal (e os correlatos Embargos do Devedor) e Ação Ordinária. A primeira demanda de iniciativa da Fazenda Pú... ()

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Doc. 240.5080.2366.9474

56 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea. Não caracterização. Tributo regularmente declarado e pago a destempo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo» (Súmula 360/STJ). 3 - O Tribunal de origem, após ampla aná... ()

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Doc. 240.5080.2567.3221

57 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Revendedor de combustíveis. Acórdão recorrido pela inexistência de direito a créditos de contribuição ao pis e Cofins. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Artigos de Lei cujas normas não servem à impugnação do fundamento adotado pelo órgão julgador. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - No caso dos autos, considerado o fundamento adotado pelo órgão julgador a q... ()

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Doc. 240.5080.2784.5506

58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Parte executada em recuperação judicial. Penhora. Acórdão recorrido pela possibilidade. Conformidade com pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Valor da dívida. Parcelamento. Abatimento de parcelas pagas. Verificação. Exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, det... ()

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Doc. 240.5080.2570.0451

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios de sucumbência. Base de cálculo. Valor da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a Lei e com a pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Verificação, na via do especial, do valor atualizado da causa. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórd ão embargado. 3 - Na via do recurso especial, não há como se verificar se o valor atualizado... ()

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Doc. 240.5080.2506.9173

60 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exceção de pré- executividade. Empresa em recuperação judicial. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto... ()

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