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91 - STJ. Tributário. Juros moratórios e correção monetária. Critérios.
«Na hipótese, os juros moratórios são contados a partir do trânsito em julgado do título judicial e a correção monetária pode ser aplicada com base nos mesmos índices utilizados pelo próprio Estado na atualização dos seus créditos tributários, ou seja pela UFIR.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Tributário. Prescrição da cobrança de tributos fiscais (Lei 6.830/80) . Possibilidade de ser tratada em lei ordinária.
«Os dispositivos que tratam da prescrição da ação de cobrança de tributos não constituem «normas gerais de direito tributário». Podem, assim ser tratados em Lei ordinária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Tributário. IPI. Juros decorrentes do contrato de financiamento não incidem na base de cálculo do IPI.
«1 - Os juros decorrentes do contrato de financiamento não incidem sobre a base de cálculo do IPI, uma vez que, não integram o ciclo de produção de mercadorias. 2 - Recurso especial improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Tributário. Substituição tributária. ICMS incidente sobre a venda de veículos automotores novos. Substituto legal tributário e responsável tributário. Distinção.
«O substituto legal tributário é a pessoa, não vinculada ao fato gerador, obrigada «originariamente» a pagar o tributo; o responsável tributário é a pessoa, vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se este «não for adimplido» pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário, conforme o caso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STF. Administrativo. Vale-alimentação instituído para os servidores em atividade pela Lei Municipal 7.532/1994, do Município de Porto Alegre. Pretendida extensão aos servidores inativados.
«Benefício que a lei em tela restringiu aos servidores no exercício de suas funções, não se incorporando, por isso mesmo, à respectiva remuneração e, por óbvio, aos proventos da inatividade. Recurso conhecido, mas improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STF. Tributário. ICMS. Veículo importado por pessoa física para uso próprio. Não incidência.
«O STF, no julgamento do RE 203.075, entendeu que a regra do CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a», que dispõe que o ICMS incidirá sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, não se aplica às operações de importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STF. Tributário. ICMS. Venda de bens do ativo fixo da empresa.
«Ambas as Turmas desta Corte (assim, a título exemplificativo, nos RREE 194.300 e AGRAG 177.698) já firmaram entendimento de que a venda de bens do ativo fixo da empresa não se enquadra na hipótese de incidência determinada pelo CF/88, art. 155, I, «b», porquanto, nesse caso, por esses bens não se enquadrarem no conceito de mercadoria e essas operações não serem realizadas com habitualidade, não há circulação de mercadorias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STF. Tributário. Pedágio. Lei 7.712/88.
«Pedágio: natureza jurídica: taxa: CF/88, arts. 145, II, 150, V. Legitimidade constitucional do pedágio instituído pela Lei 7.712/88.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STF. Servidor público. Aplicação da pena de advertência sem a instauração de sindicância na qual se daria o exercício da ampla defesa dos que vieram a ser punidos. Nulidade. - Do sistema da Lei 8.112/1990 resulta que, sendo a apuração de irregularidade no serviço público feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurada ao acusado ampla defesa (Lei 8.112/1990, art. 143), um desses dois procedimentos terá de ser adotado para essa apuração, o que implica dizer que o processo administrativo não pressupõe necessariamente a existência de uma sindicância, mas, se o instaurado for a sindicância, é preciso distinguir: se dela resultar a instauração do processo administrativo disciplinar, é ela mero procedimento preparatório deste, e neste é que será imprescindível se dê a ampla defesa do servidor; se, porém, da sindicância decorrer a possibilidade de aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 dias, essa aplicação só poderá ser feita se for assegurado ao servidor, nesse procedimento, sua ampla defesa. - No caso, não se instaurou nem sindicância, nem processo administrativo, e sem se dar, por isso mesmo, qualquer oportunidade de defesa aos impetrantes, foi-lhes aplicada a pena de advertência, por decisão que foi tomada, como se vê da cópia a fls. 10, em processo administrativo contra terceiro e no qual os impetrantes constituíam a comissão de inquérito. Recurso ordinário a que se dá provimento.
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100 - STF. Tributário. Imunidade tributária. ICMS. Entidade de assistência social que comercializa calçados de sua fabricação.
«A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», em favor das instituições de assistência social, não se estende ao ICMS incidente sobre os bens por elas fabricados, que é pago pelo consumidor, posto que embutido no preço. Jurisprudência do STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)