«Está consolidado na jurisprudência da 1ª Seção, deste STJ, que é impossível, segundo as regras do ordenamento jurídico tributário, prestigiar-se a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria apurado em pauta fiscal. Não merece guarida o argumento da agravante de que o teor do , confere legalidade ao arbitramento da base de cálculo do ICMS, eis que, «in casu», não se discutiu, em momento algum, a idoneidade dos documentos e a veracidade das declarações pres... ()

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Doc. 103.1674.7437.8900

72 - STJ. Tributário. Compensação de tributos. Juros de mora. Contagem do termo de sua aplicação.

«Pacífico no seio jurisprudencial do STJ que os juros moratórios, na compensação ou na restituição de indébito recolhido indevidamente, devem ser contados a partir do trânsito em julgado da ação, nos termos do parágrafo único, do , e na forma do , § 4º, a partir de 01/01/96.»

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Doc. 103.1674.7437.9200

73 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Prescrição.

«É pacífico no STJ o entendimento de que o tributo, denominado empréstimo compulsório, está sujeito a lançamento por homologação, e antes deste não há crédito tributário nem pagamento que o extinga. Se não ocorreu a homologação, a extinção do direito de pedir a sua restituição só ocorrerá depois de 05 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 05 anos. O período prescricional de 05 anos só teve início da publicação do acórdão do ... ()

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Doc. 103.1674.7437.9400

74 - STJ. Tributário. Execução fiscal não definitivamente julgada. Redução da multa de 30% para 20%. Aplicabilidade. Hermenêutica. CTN, art. 106.

«O admite a retroatividade em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.»

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Doc. 202.4351.5000.5900

75 - STJ. Tributário. Lei menos severa. Aplicação retroativa. Possibilidade. Redução da multa de 30% para 20%. Lei Estadual 9.399/1996. CTN, art. 106.

«O , II, «c», estabelece que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comina punibilidade menos severa que a prevista por lei vigente ao tempo de sua prática. A lei não distingue entre multa moratória e punitiva. Tratando-se de execução não definitivamente julgada, pode a Lei Estadual 9.399/1996 ser aplicada, sendo irrelevante se já houve ou não a apresentação dos embargos do devedor ou se estes já foram ou não julgados. Embargos recebidos.»

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Doc. 103.1674.7437.9600

76 - STJ. Tributário. IR. Pessoa jurídica. Lançamento reflexo na pessoa dos sócios.

«Indevida a cobrança paralela, por lançamento reflexivo aos sócios da empresa, do imposto de renda pessoa física, se a omissão de receita da pessoa jurídica que gerou a autuação fiscal é objeto de processo administrativo onde a mesma apresentou oportuna defesa, ainda em fase de apreciação naquela órbita. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7438.2400

77 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa indevida (CTN, art. 138).

«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.»

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Doc. 103.1674.7258.0900

78 - STJ. Inventário. Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis». Isenção reconhecida na homologação dos cálculos. CTN, art. 179. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013 e § 2º. Lei Estadual 1.427/89, art. 29.

«Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo do imposto, apreciando questões de direito e de fato, permite-se-lhe declarar a isenção, mormente quando a Fazenda Estadual concorda com a avaliação e cálculos, objetos da sentença homologatória.»

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Doc. 103.1674.7437.0100

79 - STF. Tributário. Fita de «vídeo-cassete». ICMS. Incidência.

«Comercialização, mediante oferta ao público, de fitas para «vídeo-cassete» gravadas em série.»

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Doc. 103.1674.7437.2100

80 - STF. Tributário. Imunidade tributária. IOF. Aplicação de recursos de autarquia municipal. CF/88, art. 150, VI, «a» e § 2º.

«Não cabe a cobrança do IOF sobre os investimentos e aplicações dos entes políticos (, VI, «a»), por estarem eles protegidos pela imunidade tributária recíproca, extensiva às autarquias na forma do , § 2º.»

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